DESTAQUES DA SEMANA

Abono de Família

Portaria n.º 1277/2007, de 27.9 - Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens.

Propriedade Industrial – Entidades Comerciais

Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26.9 - Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.

Registo Civil e Actos Notariais

Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28.9 - Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.