Legislação 18 de Julho de 2007

• Lei n.º 24/2007, de 18.7 - Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.
• Lei n.º 25/2007, de 18.7 - Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade.
• Decreto n.º 15/2007, de 18.7 - Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 27 de Fevereiro de 2007.

Legislação 17 de Julho de 2007

• Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17.7 - Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro.
• Decreto-Lei n.º 260/2007, de 17.7 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto.
• Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17.7 - Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.
• Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17.7 - Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares.

Legislação 16 de Julho de 2007

• Decreto-Lei nº 257/2007, de 16.7 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 1/2007, de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 Kg.
• Decreto-Lei nº 258/2007, de 16.7 - Reclassifica as próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro enquanto dispositivos médicos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/50/CE, da Comissão, de 11 de Agosto.
• Portaria nº 781-A/2007, de 16.7 - (1º Supl.) - Altera a Portaria nº 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência.

Legislação 13 de Julho de 2007

• Declaração de Rectificação n.º 67/2007, de 13.7 - De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007, (recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro V), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 9 de Julho de 2007.
• Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13.7 - Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2007, de 13.7 - Determina a elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Bemposta, do Picote e de Miranda e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2007, de 13.7 - Designa o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., como organismo nacional de coordenação do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, a decorrer durante o ano de 2008.
• Decreto n.º 13/2007, de 13.7 - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.
• Decreto-Lei n.º 256/2007, de 13.7 - Altera a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas.
• Decreto n.º 14/2007, de 13.7 - Altera os limites dos Perímetros Florestais de Arca e do Vouga.
• Portaria n.º 781/2007, de 13.7 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Amieira do Tejo e Arez a zona de caça associativa da freguesia de Amieiro do Tejo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira do Tejo, município de Nisa (processo n.º 1680-DGRF).
• Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2007/A, de 13.7 - Estabelece a estrutura orgânica do sistema educativo regional e fixa os respectivos quadros de pessoal.
• Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13.7 - Altera a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência e respectivos quadros de pessoal.
• Decreto-Lei n.º 256-A/2007, de 13.7 – (1º Supl.) - Aprova um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projectos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).

Legislação 12 de Julho de 2007

• Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12.7 - Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas.
• Portaria n.º 779/2007, de 12.7 - Renova, pelo período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta de Cima e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2570-DGRF).
• Portaria n.º 780/2007, de 12.7 - Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da freguesia do Couço, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 2539-DGRF).

Legislação 11 de Julho de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2007, de 11.7 - Determina a elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Valeira e do Pocinho e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2007, de 11.7 - Aprova os princípios gerais a que deverá obedecer a definição do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário nacional e as acções a adoptar para a sua implementação.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2007, de 11.7 - Atribui à nova ponte sobre o rio Tejo, no Carregado, a denominação de Ponte da Lezíria.
• Portaria n.º 777/2007, de 11.7 - Altera o quadro de pessoal da Conservatória do Registo Predial do Barreiro.
• Portaria n.º 778/2007, de 11.7 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta do Casalinho e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Encarnação, município de Mafra (processo n.º 115-DGRF).
• Acórdão n.º 10/2007, de 11.7 - Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial - artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como componente o tribunal da sede do sindicato.

Legislação 10 de Julho de 2007

• Decreto n.º 12/2007, de 10.7 - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2007/A, de 10.7 - Resolve aprovar as medidas a favor da maternidade e da vida.

Legislação 9 de Julho de 2007

• Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007, de 9.7 - Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV.
• Portaria n.º 767/2007, de 9.7 - Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação de declarações electrónicas.
• Portaria n.º 768/2007, de 9.7 - Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos.
• Portaria n.º 769/2007, de 9.7 - Altera o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
• Decreto-Lei n.º 253/2007, de 9.7 - Regula o pagamento da taxa de comercialização dos medicamentos veterinários, farmacológicos e imunológicos e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de Outubro.
• Portaria n.º 770/2007, de 9.7 - Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Tiro e Chumbo da Freguesia de Santo Estêvão a zona de caça associativa da Casa da Lage, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente (processo n.º 4634-DGRF).
• Portaria n.º 771/2007, de 9.7 - Concessiona, pelo período de seis anos, à ADNICAB - Gestão e Exploração Cinegética, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Salvada e anexas, englobando os prédios rústicos denominados Herdades da Salvada, da Espinheira e da Palhetinha, sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 4650-DGRF).
• Portaria n.º 772/2007, de 9.7 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à SAPJU - Sociedade Agro-Pecuária, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Parreiras e outras, englobando os prédios rústicos denominados por Herdades do Trolho, das Parreiras e de Monte Matos, sitos na freguesia de Faro do Alentejo, município de Cuba (processo n.º 4254-DGRF).
• Portaria n.º 773/2007, de 9.7 - Extingue a zona de caça turística da Herdade da Casa Branca (processo n.º 117-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, a Olímpia dos Reis de Lencastre e Barros de Albuquerque Charrua a zona de caça turística da Herdade da Casa Branca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montoito, município do Redondo (processo n.º 4646-DGRF).
• Portaria n.º 774/2007, de 9.7 - Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Casão e anexas a zona de caça associativa do Casão e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo, e freguesia de São Sebastião da Giesteira, município de Évora (processo n.º 4643-DGRF).
• Portaria n.º 775/2007, de 9.7 - Extingue a zona de caça municipal de Palma (processo n.º 2723-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Estrela d'Alva a zona de caça associativa de Palma, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte, e nas freguesias de Cabeço de Vide e São Saturnino, município de Fronteira.
• Portaria n.º 776/2007, de 9.7 - Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Teatro, ramos de Actores, de Design de Cena, de Dramaturgia e de Produção, ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.
• Decreto Legislativo Regional n.º 16/2007/A, de 9.7 - Estabelece o regime jurídico do licenciamento das explorações bovinas da Região Autónoma dos Açores.
• Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9.7 - Aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.
• Portaria n.º 766-A/2007, de 9.7 – (2º Supl.) - Autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior politécnico público a conferir o grau de licenciado em diversas áreas e, em consequência, a ministrar os respectivos cursos.
• Portaria n.º 766-B/2007, de 9.7 – (2º Supl.) - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2007-2008.
• Portaria n.º 766-C/2007, de 9.7 – (2º Supl.) - Fixa e divulga os pares estabelecimentos/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2007-2008.

legislação 06 de Julho de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2007, de 6.7 - Determina um conjunto de condições complementares do processo de privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.
• Portaria n.º 765/2007, de 6.7 - Extingue a zona de caça municipal de Salvada I (processo n.º 2966-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Tiro de Salvada a zona de caça associativa da Salvada, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvada, Cabeça Gorda e Quintos, município de Beja (processo n.º 4641-DGRF).
• Portaria n.º 766/2007, de 6.7 - Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus, da Universidade de Évora.
• Acórdão n.º 9/2007, de 6.7 - O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artigo 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artigo 359.º, n.os 1 e 2, do Código Penal.
• Resolução da Assembleia da República n.º 29-A/2007, de 6.7 - (1º~Supl.) - Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.

Legislação 05 de Julho de 2007

• Decreto do Presidente da República n.º 58/2007, de 5.7 - Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal na Líbia.
• Decreto do Presidente da República n.º 59/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal no Bahrain.
• Decreto do Presidente da República n.º 60/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal no Iémen.
• Decreto do Presidente da República n.º 61/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal no Kuwait.
• Decreto do Presidente da República n.º 62/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Quartin Santos como Embaixador de Portugal na Mongólia.
• Decreto do Presidente da República n.º 63/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco Domingos Garcia Falcão Machado como Embaixador de Portugal na Guatemala.
• Decreto do Presidente da República n.º 64/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em Grenada.
• Decreto do Presidente da República n.º 65/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Félix Machado de Faria e Maya como Embaixador de Portugal no Camboja.
• Decreto do Presidente da República n.º 66/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco Domingos Garcia Falcão Machado como Embaixador de Portugal em Belize.
• Declaração de Rectificação n.º 65/2007, de 5.7 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 636/2007, de 30 de Maio, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 66/2007, de 5.7 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2007.
• Portaria n.º 762/2007, de 5.7 - Cria a zona de caça municipal do Sameiro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Sobreposta, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Nogueira, Nogueiró, Esporões e Lamaçães, município de Braga (processo n.º 4640-DGRF).
• Portaria n.º 763/2007, de 5.7 - Cria a zona de caça municipal do Gondufo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Gondufo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vide, município de Seia (processo n.º 4642-DGRF).
• Portaria n.º 764/2007, de 5.7 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à Eira Queimada - Sociedade Agrícola e Cinegética, Lda., a zona de caça turística do Outeiro da Vila, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 4647-DGRF).
• Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5.7 - Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro.

Legislação 04 de Julho de 2007

• Decreto do Presidente da República n.º 57/2007, de 4.7 - Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal.
• Lei n.º 23/2007, de 4.7 - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
• Resolução da Assembleia da República n.º 29/2007, de 4.7 - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006.
• Declaração de Rectificação n.º 64/2007, de 4.7 - De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 19-A/2007 - orçamento suplementar da Assembleia da República para 2007 -, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, suplemento, de 24 de Maio de 2007.
• Portaria n.º 760/2007, de 4.7 - Cria a zona de caça municipal de Ferreira de Aves, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Ferreira de Aves, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ferreira de Aves, município de Sátão (processo n.º 4635-DGRF).
• Portaria n.º 761/2007, de 4.7 - Extingue a zona de caça associativa da Herdade do Reinaldo (processo n.º 162-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, a António Fernandes Pereira a zona de caça turística da Espinheira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Foros de Vale Figueira, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4637-DGRF).
• Decreto-Lei n.º 251/2007, de 4.7 - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/34/CE, da Comissão, de 21 de Março.

Legislação 03 de Julho de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3.7 - Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013.
• Decreto Regulamentar n.º 75/2007, de 3.7 - Estabelece as atribuições, organização e competências da Estrutura Base do Exército.
• Portaria n.º 758/2007, de 3.7 - Determina quais as entidades responsáveis pela gestão e recolha dos resíduos de embalagens com capacidade/peso igual ou superior a 250 l ou 250 kg que contiveram produtos fitofarmacêuticos, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro.
• Portaria n.º 759/2007, de 3.7 - Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro.
• Declaração de Rectificação n.º 63-A/2007, de 3.7 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/11/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007.

Legislação 2 de Julho de 2007

• Declaração de Rectificação n.º 61/2007, de 2.7 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 169/2007, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a orgânica do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 3 de Maio de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 62/2007, de 2.7 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 162/2007, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a orgânica do Centro Jurídico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 3 de Maio de 2007.
• Decreto Regulamentar n.º 74/2007, de 2.7 - Estabelece as atribuições, organização e competências do Comando do Pessoal, do Comando da Logística, do Comando da Instrução e Doutrina e do Comando Operacional do Exército.
• Portaria n.º 756/2007, de 2.7 - Revoga a Portaria n.º 18/91, de 9 de Janeiro, que regulamenta o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
• Portaria n.º 757/2007, de 2.7 - Altera a Portaria n.º 1046/2006, de 20 de Setembro (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007 nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo).
• Declaração de Rectificação n.º 63/2007, de 2.7 - Rectifica o mapa oficial n.º 2/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2007.