Legislação 11 de Julho de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2007, de 11.7 - Determina a elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Valeira e do Pocinho e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2007, de 11.7 - Aprova os princípios gerais a que deverá obedecer a definição do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário nacional e as acções a adoptar para a sua implementação.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2007, de 11.7 - Atribui à nova ponte sobre o rio Tejo, no Carregado, a denominação de Ponte da Lezíria.
• Portaria n.º 777/2007, de 11.7 - Altera o quadro de pessoal da Conservatória do Registo Predial do Barreiro.
• Portaria n.º 778/2007, de 11.7 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta do Casalinho e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Encarnação, município de Mafra (processo n.º 115-DGRF).
• Acórdão n.º 10/2007, de 11.7 - Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial - artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como componente o tribunal da sede do sindicato.