Legislação 04 de Julho de 2007

• Decreto do Presidente da República n.º 57/2007, de 4.7 - Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal.
• Lei n.º 23/2007, de 4.7 - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
• Resolução da Assembleia da República n.º 29/2007, de 4.7 - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006.
• Declaração de Rectificação n.º 64/2007, de 4.7 - De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 19-A/2007 - orçamento suplementar da Assembleia da República para 2007 -, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, suplemento, de 24 de Maio de 2007.
• Portaria n.º 760/2007, de 4.7 - Cria a zona de caça municipal de Ferreira de Aves, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Ferreira de Aves, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ferreira de Aves, município de Sátão (processo n.º 4635-DGRF).
• Portaria n.º 761/2007, de 4.7 - Extingue a zona de caça associativa da Herdade do Reinaldo (processo n.º 162-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, a António Fernandes Pereira a zona de caça turística da Espinheira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Foros de Vale Figueira, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4637-DGRF).
• Decreto-Lei n.º 251/2007, de 4.7 - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/34/CE, da Comissão, de 21 de Março.