Legislação 10 de Julho de 2007

• Decreto n.º 12/2007, de 10.7 - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2007/A, de 10.7 - Resolve aprovar as medidas a favor da maternidade e da vida.