Legislação 9 de Julho de 2007

• Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007, de 9.7 - Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV.
• Portaria n.º 767/2007, de 9.7 - Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação de declarações electrónicas.
• Portaria n.º 768/2007, de 9.7 - Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos.
• Portaria n.º 769/2007, de 9.7 - Altera o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
• Decreto-Lei n.º 253/2007, de 9.7 - Regula o pagamento da taxa de comercialização dos medicamentos veterinários, farmacológicos e imunológicos e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de Outubro.
• Portaria n.º 770/2007, de 9.7 - Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Tiro e Chumbo da Freguesia de Santo Estêvão a zona de caça associativa da Casa da Lage, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente (processo n.º 4634-DGRF).
• Portaria n.º 771/2007, de 9.7 - Concessiona, pelo período de seis anos, à ADNICAB - Gestão e Exploração Cinegética, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Salvada e anexas, englobando os prédios rústicos denominados Herdades da Salvada, da Espinheira e da Palhetinha, sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 4650-DGRF).
• Portaria n.º 772/2007, de 9.7 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à SAPJU - Sociedade Agro-Pecuária, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Parreiras e outras, englobando os prédios rústicos denominados por Herdades do Trolho, das Parreiras e de Monte Matos, sitos na freguesia de Faro do Alentejo, município de Cuba (processo n.º 4254-DGRF).
• Portaria n.º 773/2007, de 9.7 - Extingue a zona de caça turística da Herdade da Casa Branca (processo n.º 117-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, a Olímpia dos Reis de Lencastre e Barros de Albuquerque Charrua a zona de caça turística da Herdade da Casa Branca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montoito, município do Redondo (processo n.º 4646-DGRF).
• Portaria n.º 774/2007, de 9.7 - Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Casão e anexas a zona de caça associativa do Casão e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo, e freguesia de São Sebastião da Giesteira, município de Évora (processo n.º 4643-DGRF).
• Portaria n.º 775/2007, de 9.7 - Extingue a zona de caça municipal de Palma (processo n.º 2723-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Estrela d'Alva a zona de caça associativa de Palma, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte, e nas freguesias de Cabeço de Vide e São Saturnino, município de Fronteira.
• Portaria n.º 776/2007, de 9.7 - Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Teatro, ramos de Actores, de Design de Cena, de Dramaturgia e de Produção, ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.
• Decreto Legislativo Regional n.º 16/2007/A, de 9.7 - Estabelece o regime jurídico do licenciamento das explorações bovinas da Região Autónoma dos Açores.
• Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9.7 - Aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.
• Portaria n.º 766-A/2007, de 9.7 – (2º Supl.) - Autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior politécnico público a conferir o grau de licenciado em diversas áreas e, em consequência, a ministrar os respectivos cursos.
• Portaria n.º 766-B/2007, de 9.7 – (2º Supl.) - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2007-2008.
• Portaria n.º 766-C/2007, de 9.7 – (2º Supl.) - Fixa e divulga os pares estabelecimentos/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2007-2008.