Legislação 05 de Julho de 2007

• Decreto do Presidente da República n.º 58/2007, de 5.7 - Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal na Líbia.
• Decreto do Presidente da República n.º 59/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal no Bahrain.
• Decreto do Presidente da República n.º 60/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal no Iémen.
• Decreto do Presidente da República n.º 61/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal no Kuwait.
• Decreto do Presidente da República n.º 62/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Quartin Santos como Embaixador de Portugal na Mongólia.
• Decreto do Presidente da República n.º 63/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco Domingos Garcia Falcão Machado como Embaixador de Portugal na Guatemala.
• Decreto do Presidente da República n.º 64/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em Grenada.
• Decreto do Presidente da República n.º 65/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Félix Machado de Faria e Maya como Embaixador de Portugal no Camboja.
• Decreto do Presidente da República n.º 66/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco Domingos Garcia Falcão Machado como Embaixador de Portugal em Belize.
• Declaração de Rectificação n.º 65/2007, de 5.7 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 636/2007, de 30 de Maio, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 66/2007, de 5.7 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2007.
• Portaria n.º 762/2007, de 5.7 - Cria a zona de caça municipal do Sameiro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Sobreposta, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Nogueira, Nogueiró, Esporões e Lamaçães, município de Braga (processo n.º 4640-DGRF).
• Portaria n.º 763/2007, de 5.7 - Cria a zona de caça municipal do Gondufo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Gondufo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vide, município de Seia (processo n.º 4642-DGRF).
• Portaria n.º 764/2007, de 5.7 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à Eira Queimada - Sociedade Agrícola e Cinegética, Lda., a zona de caça turística do Outeiro da Vila, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 4647-DGRF).
• Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5.7 - Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro.