DESTAQUES DA SEMANA

Abono de Família

Portaria n.º 1277/2007, de 27.9 - Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens.

Propriedade Industrial – Entidades Comerciais

Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26.9 - Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.

Registo Civil e Actos Notariais

Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28.9 - Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

Legislação 18 de Julho de 2007

• Lei n.º 24/2007, de 18.7 - Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.
• Lei n.º 25/2007, de 18.7 - Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade.
• Decreto n.º 15/2007, de 18.7 - Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 27 de Fevereiro de 2007.

Legislação 17 de Julho de 2007

• Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17.7 - Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro.
• Decreto-Lei n.º 260/2007, de 17.7 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto.
• Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17.7 - Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.
• Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17.7 - Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares.

Legislação 16 de Julho de 2007

• Decreto-Lei nº 257/2007, de 16.7 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 1/2007, de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 Kg.
• Decreto-Lei nº 258/2007, de 16.7 - Reclassifica as próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro enquanto dispositivos médicos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/50/CE, da Comissão, de 11 de Agosto.
• Portaria nº 781-A/2007, de 16.7 - (1º Supl.) - Altera a Portaria nº 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência.

Legislação 13 de Julho de 2007

• Declaração de Rectificação n.º 67/2007, de 13.7 - De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007, (recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro V), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 9 de Julho de 2007.
• Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13.7 - Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2007, de 13.7 - Determina a elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Bemposta, do Picote e de Miranda e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2007, de 13.7 - Designa o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., como organismo nacional de coordenação do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, a decorrer durante o ano de 2008.
• Decreto n.º 13/2007, de 13.7 - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.
• Decreto-Lei n.º 256/2007, de 13.7 - Altera a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas.
• Decreto n.º 14/2007, de 13.7 - Altera os limites dos Perímetros Florestais de Arca e do Vouga.
• Portaria n.º 781/2007, de 13.7 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Amieira do Tejo e Arez a zona de caça associativa da freguesia de Amieiro do Tejo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira do Tejo, município de Nisa (processo n.º 1680-DGRF).
• Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2007/A, de 13.7 - Estabelece a estrutura orgânica do sistema educativo regional e fixa os respectivos quadros de pessoal.
• Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13.7 - Altera a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência e respectivos quadros de pessoal.
• Decreto-Lei n.º 256-A/2007, de 13.7 – (1º Supl.) - Aprova um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projectos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).

Legislação 12 de Julho de 2007

• Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12.7 - Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas.
• Portaria n.º 779/2007, de 12.7 - Renova, pelo período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta de Cima e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2570-DGRF).
• Portaria n.º 780/2007, de 12.7 - Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da freguesia do Couço, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 2539-DGRF).

Legislação 11 de Julho de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2007, de 11.7 - Determina a elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Valeira e do Pocinho e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2007, de 11.7 - Aprova os princípios gerais a que deverá obedecer a definição do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário nacional e as acções a adoptar para a sua implementação.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2007, de 11.7 - Atribui à nova ponte sobre o rio Tejo, no Carregado, a denominação de Ponte da Lezíria.
• Portaria n.º 777/2007, de 11.7 - Altera o quadro de pessoal da Conservatória do Registo Predial do Barreiro.
• Portaria n.º 778/2007, de 11.7 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta do Casalinho e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Encarnação, município de Mafra (processo n.º 115-DGRF).
• Acórdão n.º 10/2007, de 11.7 - Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial - artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como componente o tribunal da sede do sindicato.

Legislação 10 de Julho de 2007

• Decreto n.º 12/2007, de 10.7 - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2007/A, de 10.7 - Resolve aprovar as medidas a favor da maternidade e da vida.

Legislação 9 de Julho de 2007

• Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007, de 9.7 - Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV.
• Portaria n.º 767/2007, de 9.7 - Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação de declarações electrónicas.
• Portaria n.º 768/2007, de 9.7 - Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos.
• Portaria n.º 769/2007, de 9.7 - Altera o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
• Decreto-Lei n.º 253/2007, de 9.7 - Regula o pagamento da taxa de comercialização dos medicamentos veterinários, farmacológicos e imunológicos e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de Outubro.
• Portaria n.º 770/2007, de 9.7 - Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Tiro e Chumbo da Freguesia de Santo Estêvão a zona de caça associativa da Casa da Lage, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente (processo n.º 4634-DGRF).
• Portaria n.º 771/2007, de 9.7 - Concessiona, pelo período de seis anos, à ADNICAB - Gestão e Exploração Cinegética, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Salvada e anexas, englobando os prédios rústicos denominados Herdades da Salvada, da Espinheira e da Palhetinha, sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 4650-DGRF).
• Portaria n.º 772/2007, de 9.7 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à SAPJU - Sociedade Agro-Pecuária, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Parreiras e outras, englobando os prédios rústicos denominados por Herdades do Trolho, das Parreiras e de Monte Matos, sitos na freguesia de Faro do Alentejo, município de Cuba (processo n.º 4254-DGRF).
• Portaria n.º 773/2007, de 9.7 - Extingue a zona de caça turística da Herdade da Casa Branca (processo n.º 117-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, a Olímpia dos Reis de Lencastre e Barros de Albuquerque Charrua a zona de caça turística da Herdade da Casa Branca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montoito, município do Redondo (processo n.º 4646-DGRF).
• Portaria n.º 774/2007, de 9.7 - Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Casão e anexas a zona de caça associativa do Casão e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo, e freguesia de São Sebastião da Giesteira, município de Évora (processo n.º 4643-DGRF).
• Portaria n.º 775/2007, de 9.7 - Extingue a zona de caça municipal de Palma (processo n.º 2723-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Estrela d'Alva a zona de caça associativa de Palma, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte, e nas freguesias de Cabeço de Vide e São Saturnino, município de Fronteira.
• Portaria n.º 776/2007, de 9.7 - Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Teatro, ramos de Actores, de Design de Cena, de Dramaturgia e de Produção, ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.
• Decreto Legislativo Regional n.º 16/2007/A, de 9.7 - Estabelece o regime jurídico do licenciamento das explorações bovinas da Região Autónoma dos Açores.
• Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9.7 - Aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.
• Portaria n.º 766-A/2007, de 9.7 – (2º Supl.) - Autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior politécnico público a conferir o grau de licenciado em diversas áreas e, em consequência, a ministrar os respectivos cursos.
• Portaria n.º 766-B/2007, de 9.7 – (2º Supl.) - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2007-2008.
• Portaria n.º 766-C/2007, de 9.7 – (2º Supl.) - Fixa e divulga os pares estabelecimentos/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2007-2008.

legislação 06 de Julho de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2007, de 6.7 - Determina um conjunto de condições complementares do processo de privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.
• Portaria n.º 765/2007, de 6.7 - Extingue a zona de caça municipal de Salvada I (processo n.º 2966-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Tiro de Salvada a zona de caça associativa da Salvada, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvada, Cabeça Gorda e Quintos, município de Beja (processo n.º 4641-DGRF).
• Portaria n.º 766/2007, de 6.7 - Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus, da Universidade de Évora.
• Acórdão n.º 9/2007, de 6.7 - O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artigo 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artigo 359.º, n.os 1 e 2, do Código Penal.
• Resolução da Assembleia da República n.º 29-A/2007, de 6.7 - (1º~Supl.) - Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.

Legislação 05 de Julho de 2007

• Decreto do Presidente da República n.º 58/2007, de 5.7 - Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal na Líbia.
• Decreto do Presidente da República n.º 59/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal no Bahrain.
• Decreto do Presidente da República n.º 60/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal no Iémen.
• Decreto do Presidente da República n.º 61/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal no Kuwait.
• Decreto do Presidente da República n.º 62/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Quartin Santos como Embaixador de Portugal na Mongólia.
• Decreto do Presidente da República n.º 63/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco Domingos Garcia Falcão Machado como Embaixador de Portugal na Guatemala.
• Decreto do Presidente da República n.º 64/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em Grenada.
• Decreto do Presidente da República n.º 65/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Félix Machado de Faria e Maya como Embaixador de Portugal no Camboja.
• Decreto do Presidente da República n.º 66/2007, de 5.7 - Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco Domingos Garcia Falcão Machado como Embaixador de Portugal em Belize.
• Declaração de Rectificação n.º 65/2007, de 5.7 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 636/2007, de 30 de Maio, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 66/2007, de 5.7 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2007.
• Portaria n.º 762/2007, de 5.7 - Cria a zona de caça municipal do Sameiro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Sobreposta, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Nogueira, Nogueiró, Esporões e Lamaçães, município de Braga (processo n.º 4640-DGRF).
• Portaria n.º 763/2007, de 5.7 - Cria a zona de caça municipal do Gondufo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Gondufo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vide, município de Seia (processo n.º 4642-DGRF).
• Portaria n.º 764/2007, de 5.7 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à Eira Queimada - Sociedade Agrícola e Cinegética, Lda., a zona de caça turística do Outeiro da Vila, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 4647-DGRF).
• Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5.7 - Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro.

Legislação 04 de Julho de 2007

• Decreto do Presidente da República n.º 57/2007, de 4.7 - Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal.
• Lei n.º 23/2007, de 4.7 - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
• Resolução da Assembleia da República n.º 29/2007, de 4.7 - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006.
• Declaração de Rectificação n.º 64/2007, de 4.7 - De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 19-A/2007 - orçamento suplementar da Assembleia da República para 2007 -, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, suplemento, de 24 de Maio de 2007.
• Portaria n.º 760/2007, de 4.7 - Cria a zona de caça municipal de Ferreira de Aves, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Ferreira de Aves, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ferreira de Aves, município de Sátão (processo n.º 4635-DGRF).
• Portaria n.º 761/2007, de 4.7 - Extingue a zona de caça associativa da Herdade do Reinaldo (processo n.º 162-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, a António Fernandes Pereira a zona de caça turística da Espinheira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Foros de Vale Figueira, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4637-DGRF).
• Decreto-Lei n.º 251/2007, de 4.7 - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/34/CE, da Comissão, de 21 de Março.

Legislação 03 de Julho de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3.7 - Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013.
• Decreto Regulamentar n.º 75/2007, de 3.7 - Estabelece as atribuições, organização e competências da Estrutura Base do Exército.
• Portaria n.º 758/2007, de 3.7 - Determina quais as entidades responsáveis pela gestão e recolha dos resíduos de embalagens com capacidade/peso igual ou superior a 250 l ou 250 kg que contiveram produtos fitofarmacêuticos, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro.
• Portaria n.º 759/2007, de 3.7 - Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro.
• Declaração de Rectificação n.º 63-A/2007, de 3.7 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/11/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007.

Legislação 2 de Julho de 2007

• Declaração de Rectificação n.º 61/2007, de 2.7 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 169/2007, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a orgânica do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 3 de Maio de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 62/2007, de 2.7 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 162/2007, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a orgânica do Centro Jurídico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 3 de Maio de 2007.
• Decreto Regulamentar n.º 74/2007, de 2.7 - Estabelece as atribuições, organização e competências do Comando do Pessoal, do Comando da Logística, do Comando da Instrução e Doutrina e do Comando Operacional do Exército.
• Portaria n.º 756/2007, de 2.7 - Revoga a Portaria n.º 18/91, de 9 de Janeiro, que regulamenta o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
• Portaria n.º 757/2007, de 2.7 - Altera a Portaria n.º 1046/2006, de 20 de Setembro (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007 nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo).
• Declaração de Rectificação n.º 63/2007, de 2.7 - Rectifica o mapa oficial n.º 2/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2007.

Legislação 12 de Junho de 2007

• Lei n.º 20/2007, de 12.6 - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.
• Lei n.º 21/2007, de 12.6 - Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.
• Aviso n.º 363/2007, de 12.6 - Torna público ter, por notificação de 31 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Coreia, em 15 de Outubro de 2006, aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
• Aviso n.º 364/2007, de 12.6 - Torna público ter, por notificação de 31 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Dinamarca, em 15 de Outubro de 2006, assinado a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
• Portaria n.º 721/2007, de 12.6 - Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Fazenda da Morgada e anexas a zona de caça associativa de São Mateus, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4622-DGRF).
• Decreto n.º 11/2007, de 12.6 - Altera o Decreto n.º 43/92, de 14 de Outubro, que desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Mira, destinada à instalação de um centro de dia para idosos.
• Portaria n.º 722/2007, de 12.6 - Extingue a zona de caça municipal do Vale do Tamel (processo n.º 2549-DGRF) e cria a zona de caça municipal da Fonte Grande, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Fonte Grande (processo n.º 4627-DGRF). Revoga a Portaria n.º 639/2001, de 26 de Junho.

Legislação 11 de Junho de 2007

• Portaria n.º 710/2007, de 11.6 - Altera e republica a tabela de emolumentos consulares, aprovada pela Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro.
• Decreto-Lei n.º 228/2007, de 11.6 - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 105.º da Lei n.º 56-A/2006, de 29 de Dezembro, procede à segunda alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 229/2007, de 11.6 - Determina a cativação de dotações orçamentais para além das previstas no artigo 2.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, aprovada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
• Portaria n.º 711/2007, de 11.6 - Autoriza o conselho de administração da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a iniciar procedimento de concurso público para adquirir bens e serviços para a criação e gestão do centro de conferência de facturas de medicamentos, de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e de outras prestações complementares.
• Portaria n.º 712/2007, de 11.6 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística de Belmeque, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pias e Vale de Vargo, município de Serpa (processo n.º 1794-DGRF).
• Portaria n.º 713/2007, de 11.6 - Anexa à zona de caça associativa da freguesia da Olaia vários prédios rústicos situados na freguesia de Olaia, município de Torres Novas (processo n.º 894-DGRF).
• Portaria n.º 714/2007, de 11.6 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Mesquita, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Castelo, município de Sesimbra (processo n.º 41-DGRF).
• Portaria n.º 715/2007, de 11.6 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Santas, Santinhas e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte (processo n.º 1102-DGRF).
• Portaria n.º 716/2007, de 11.6 - Anexa à zona de caça municipal de Alhadas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana e exclui outros na freguesia de Alhadas, município da Figueira da Foz (processo n.º 4067-DGRF).
• Portaria n.º 717/2007, de 11.6 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Lanchita, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 1826-DGRF).
• Portaria n.º 718/2007, de 11.6 - Determina que a entidade gestora da zona de caça turística das Herdades de Mingorra, Pelados e outras passe a denominar-se UVACAÇA - Exploração Turística e Cinegética, anexando à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Trindade e Albernoa, município de Beja (processo n.º 1129-DGRF).
• Portaria n.º 719/2007, de 11.6 - Estabelece e actualiza as medidas de protecção fitossanitária adicionais e de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão do fungo Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in't Veld sp. nov., no território nacional, com base no disposto na Decisão n.º 2002/757/CE, da Comissão, de 19 de Setembro, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2007/201/CE, da Comissão, de 27 de Março.
• Portaria n.º 720/2007, de 11.6 - Aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelo Instituto Português do Sangue, I. P.

Legislação 08 de Junho de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2007, de 8.6 - Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Maia na área de implantação da nova unidade hospitalar, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de dois anos.
• Portaria n.º 697/2007, de 8.6 - Altera o n.º 2.º e substitui a planta anexa da Portaria n.º 926/2006, de 7 de Setembro, que cria a zona de caça municipal de Quiaios, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Quiaios, Buarco e Bom Sucesso, município da Figueira da Foz (processo n.º 4147-DGRF).
• Portaria n.º 698/2007, de 8.6 - Renova, por um período de 12 anos e com efeitos a partir do dia 15 de Maio de 2007, a concessão da zona de caça associativa de São Martinho do Peso A, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho do Peso, município de Mogadouro (processo n.º 1720-DGRF).
• Portaria n.º 699/2007, de 8.6 - Cria a zona de caça municipal de Castelo Seixão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Castelo Seixão, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santalha, município de Vinhais (processo n.º 4456-DGRF).
• Portaria n.º 700/2007, de 8.6 - Extingue a zona de caça municipal de Giões, criada pela Portaria n.º 329/2006, de 6 de Abril (processo n.º 4274-DGRF), e anexa à zona de caça associativa de Chada de Giões, criada pela Portaria n.º 805/2001, de 25 de Julho, alterada pela Portaria n.º 33/2004, de 12 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Giões, município de Alcoutim (processo n.º 2639-DGRF).
• Portaria n.º 701/2007, de 8.6 - Desanexa da zona de caça associativa da Telhada vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim (processo n.º 1581-DGRF).
• Portaria n.º 702/2007, de 8.6 - Cria a zona de caça municipal do Alto dos Cavaleiros, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Alcochete, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Alcochete e freguesia do Poceirão, município de Palmela (processo n.º 4609-DGRF).
• Portaria n.º 703/2007, de 8.6 - Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de São Vicente e anexas a zona de caça associativa de São Vicente I, englobando os prédios rústicos denominados Courela da Igreja Velha e Herdade Val da Lama, sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4562-DGRF).
• Portaria n.º 704/2007, de 8.6 - Extingue a zona de caça associativa do Alcube (processo n.º 3662-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Alcube - Sociedade Agrícola, S. A., a zona de caça turística de Alcube, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4481-DGRF).
• Portaria n.º 705/2007, de 8.6 - Cria a zona de caça municipal do Vale de Palmela, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Alcochete, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Alcochete e freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 4607-DGRF).
• Portaria n.º 706/2007, de 8.6 - Cria a zona de caça municipal do Barulho 2, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Barulho, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Mosteiros e Assunção, município de Arronches (processo n.º 4603-DGRF).
• Portaria n.º 707/2007, de 8.6 - Cria a zona de caça municipal de Rio Maior I, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Concelho de Rio Maior, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Rio Maior (processo n.º 4613-DGRF).
• Portaria n.º 708/2007, de 8.6 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Negracho, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 1115-DGRF).
• Portaria n.º 709/2007, de 8.6 - Altera a Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2007-2008.

Legislação 06 de Junho de 2007

• Decreto do Presidente da República n.º 54/2007, de 6.6 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Material Alfredo Oliveira Gonçalves Ramos.
• Decreto do Presidente da República n.º 55/2007, de 6.6 - Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General João Nuno Jorge Vaz Antunes.
• Resolução da Assembleia da República n.º 21/2007, de 6.6 - Eleição de um membro efectivo e de um membro suplente para o Conselho Superior do Ministério Público.
• Resolução da Assembleia da República n.º 22/2007, de 6.6 - Eleição de dois representantes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
• Portaria n.º 689/2007, de 6.6 - Anexa à zona de caça associativa do Monte do Aipo, criada pela Portaria n.º 1033-HI/2004, de 10 de Agosto, os prédios rústicos denominados Vereda Velha da Ribeirinha e Courela da Oliveirinha, sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 3724-DGRF).
• Portaria n.º 690/2007, de 6.6 - Cria a zona de caça municipal do Barulho 3, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Barulho, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Mosteiros e Esperança, município de Arronches (processo n.º 4604-DGRF).
• Portaria n.º 691/2007, de 6.6 - Altera a Portaria n.º 442/2006, de 10 de Maio, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola para 2006-2007.
• Portaria n.º 692/2007, de 6.6 - Exclui da zona de caça associativa da Herdade dos Gregos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira, no município de Portel (processo n.º 2289-DGRF).
• Portaria n.º 693/2007, de 6.6 - Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Paredes de Cima, concessionada pela Portaria n.º 668/2005, de 12 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia e no município de Redondo (processo n.º 4027-DGRF).
• Portaria n.º 694/2007, de 6.6 - Concessiona, pelo período de 10 anos, à GER-DIANA a zona de caça turística de D. Miguel, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Eulália, município de Elvas (processo n.º 4629-DGRF).
• Portaria n.º 695/2007, de 6.6 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Motos».
• Portaria n.º 696/2007, de 6.6 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela».

Legislação 05 de Junho de 2007

• Portaria n.º 674/2007, de 5.6 - Centraliza o processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas pelo Código da Estrada.
• Decreto n.º 10/2007, de 5.6 - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre reconhecimento de títulos de condução, assinado na Cidade da Praia em 29 de Março de 2007.
• Aviso n.º 361/2007, de 5.6 - Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 5380, de 18 de Abril de 2007, ter a República da Bulgária formulado a declaração relativamente à Convenção, estabelecida com base no n.º 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Luta contra a Corrupção em Que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 26 de Maio de 1997.
• Aviso n.º 362/2007, de 5.6 - Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 5416, de 20 de Abril de 2007, ter o Reino da Bélgica formulado, em 16 de Março de 2007, as declarações relativas ao n.º 4 do artigo 32.º da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997.
• Portaria n.º 675/2007, de 5.6 - Cria a zona de caça municipal de Palmela, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores da Volta da Pedra, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Palmela e nas freguesias de São Simão e Nossa Senhora da Anunciada, município de Setúbal (processo n.º 4207-DGRF).
• Portaria n.º 676/2007, de 5.6 - Exclui da zona de caça associativa Herdade do Espargueiro e anexos vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mourão (processo n.º 625-DGRF).
• Portaria n.º 677/2007, de 5.6 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Eirol e Requeixo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Eirol e Requeixo, município de Aveiro (processo n.º 1578-DGRF).
• Portaria n.º 678/2007, de 5.6 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades do Pego da Pedra e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira e na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis (processo n.º 1830-DGRF).
• Portaria n.º 679/2007, de 5.6 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Aldeia da Serra, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Gregório e Arraiolos, município de Arraiolos (processo n.º 1731-DGRF).
• Portaria n.º 680/2007, de 5.6 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Ilha, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Ilha, município de Pombal (processo n.º 1719-DGRF).
• Portaria n.º 681/2007, de 5.6 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal do Baixo Cávado, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Creixomil, Vila Cova, Parelhal, Mariz, Vila Frescainha (São Pedro), Vila Frescainha (São Martinho), Abade de Neiva, Tamel (Santa Leocádia), Vilar do Monte e Feitos, município de Barcelos, e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Feitos, Abade de Neiva, Vila Frescainha (São Martinho) e Tamel (Santa Leocádia), município de Barcelos (processo n.º 2545-DGRF).
• Portaria n.º 682/2007, de 5.6 - Renova por um período de 12 anos a concessão da zona de caça associativa de Costa de Anta, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Merufe, município de Monção (processo n.º 1849).
• Portaria n.º 683/2007, de 5.6 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Carrão e anexos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alter do Chão (processo n.º 1853-DGRF).
• Portaria n.º 684/2007, de 5.6 - Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Boavista e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 1419-DGRF).
• Portaria n.º 685/2007, de 5.6 - Anexa à zona de caça associativa de Caçarelhos vários prédios rústicos situados na freguesia de Caçarelhos, município de Vimioso (processo n.º 1582-DGRF).
• Portaria n.º 686/2007, de 5.6 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Galegos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 1870-DGRF).
• Portaria n.º 687/2007, de 5.6 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Formiga, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Samora Correia e Santo Estêvão, município de Benavente (processo n.º 2517-DGRF).
• Portaria n.º 688/2007, de 5.6 - Fixa a data limite para apresentação de candidaturas ao regime de apoio aos prémios fixos individuais, aprovado pela Portaria n.º 1261/2001, de 31 de Outubro.
• Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5.6 - Aprova o regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores.
• Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5.6 - Aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.

Legislação 04 de Junho de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2007, de 4.6 - Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português e Valentim Gonçalves Morais e a Mirandela Artes Gráficas, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial gráfica desta última sociedade, localizada em Lisboa.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2007, de 4.6 - Ratifica o Plano de Urbanização do Freixo, no município de Ponte de Lima.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2007, de 4.6 - Cria a Comissão Interministerial para as Políticas da Juventude.
• Decreto-Lei n.º 227/2007, de 4.6 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/13/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, bem como parcialmente a Directiva n.º 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, no que se refere à parte I-A, alterando o Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tractores Agrícolas ou Florestais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril, e o Regulamento da Homologação de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, e dos Sistemas Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de Março.
• Portaria n.º 667/2007, de 4.6 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Copeiro, abrangendo o prédio rústico denominado Herdade do Copeiro, sito na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 63-DGRF).
• Portaria n.º 668/2007, de 4.6 - Exclui da zona de caça associativa da Herdade da Confraria e Espinheira, renovada pela Portaria n.º 453/2003, de 2 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira, município de Portel (processo n.º 598-DGRF).
• Portaria n.º 669/2007, de 4.6 - Exclui da zona de caça turística da Herdade do Monte Fidalgo, concessionada pela Portaria n.º 843/98, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Brás dos Matos, município de Alandroal (processo n.º 1977-DGRF).
• Portaria n.º 670/2007, de 4.6 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Bemposta, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes, e na freguesia do Chouto, município da Chamusca (processo n.º 1769-DGRF).
• Portaria n.º 671/2007, de 4.6 - Concessiona, pelo período de 10 anos, a Moinho do Monte Novo - Sociedade Agro-Turística, Lda., a zona de caça turística Moinhos de Vento, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola (processo n.º 4497-DGRF). Revoga a Portaria n.º 1253/2006, de 17 de Novembro.
• Portaria n.º 672/2007, de 4.6 - Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores da Terra Velha a zona de caça associativa da Herdade da Figueirinha, englobando o prédio rústico denominado Figueirinha, sito na freguesia e município de Vila Franca de Xira (processo n.º 1542-DGRF).
• Portaria n.º 673/2007, de 4.6 - Altera o tipo de prova a efectuar no exame final nacional da disciplina de Aplicações Informáticas B, constante do anexo II à Portaria n.º 259/2006, de 14 de Março, e do quadro VII do anexo III ao despacho normativo n.º 14/2007, de 8 de Março.
• Acórdão n.º 8/2007, de 4.6 - Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.
• Portaria n.º 666-A/2007, de 1.6 – (1º Supl.) – Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.
• Declaração de Rectificação n.º 53-A/2007, de 1.6 – (2º Supl.) – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 53-B/2007, de 1.6 – (2º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2007.

Legislação 01 de Junho de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2007, de 1.6 - Ratifica a prorrogação, pelo prazo de um ano, da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Soure e das medidas preventivas ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2005, de 17 de Março.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2007, de 1.6 - Determina um conjunto de condições do processo de privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.
• Declaração de Rectificação n.º 53/2007, de 1.6 - De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007, que extingue a Unidade de Missão para a Reforma Penal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 17 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007.
• Portaria n.º 663/2007, de 1.6 - Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação a contratação à Konica Minolta de um serviço multifuncional de cópia, impressão e digitalização, em regime de outsourcing.
• Portaria n.º 664/2007, de 1.6 - Renova, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Farelos e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Zebreira e Segura, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 282-DGRF).
• Portaria n.º 665/2007, de 1.6 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Miranda, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 1809-DGRF).
• Portaria n.º 666/2007, de 1.6 - Fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos da Região Autónoma dos Açores sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.
• Portaria n.º 662-A/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
• Portaria n.º 662-B/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
• Portaria n.º 662-C/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
• Portaria n.º 662-D/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete para os Meios de Comunicação Social.
• Portaria n.º 662-E/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 662-F/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Estabelece a estrutura nuclear da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 662-G/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 662-H/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
• Portaria n.º 662-I/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Aprova os Estatutos do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.
• Portaria n.º 662-J/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Aprova os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I. P.
• Portaria n.º 662-L/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Aprova os Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
• Portaria n.º 662-M/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
• Portaria n.º 662-N/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Cria junto do Conselho Consultivo das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um quadro especial transitório a que ficam vinculados os funcionários do quadro de pessoal do extinto Conselho Superior de Obras Públicas que detêm a categoria de conselheiro.
• Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31.5 – (2º Supl.) – Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) nº 584/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) nº 585/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) nº 1002/2006 para a campanha de 2006/2007.

Regulamento (CE) nº 586/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino.

Regulamento (CE) nº 587/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de armazenagem 2007/2008.

Regulamento (CE) nº 588/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) nº 2659/94 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone.

Regulamento (CE) nº 589/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) nº 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa.

Regulamento (CE) nº 590/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates).

Regulamento (CE) nº 591/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) nº 1484/95.

Directiva 2007/29/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera a Directiva 96/8/CE relativa à rotulagem, publicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso.

Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2007, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade do Rhynchophorus ferrugineus (Olivier) [notificada com o número C(2007) 2161].

Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2007, relativa à não inclusão da substância activa tiodicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 2165].

Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade a favor da Itália para a criação de um sistema de recolha e análise de dados epidemiológicos sobre a febre catarral ovina [notificada com o número C(2007) 2166].

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 23 de Maio de 2007, que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

Acção Comum 2007/369/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).

Rectificação à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (JO L 266 de 26.9.2006).

Legislação de 31 de Maio de 2007

• Decreto do Presidente da República n.º 51/2007, de 31.5 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís João de Sousa Lorvão como Embaixador de Portugal na República das Seychelles.
• Decreto do Presidente da República n.º 52/2007, de 31.5 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís João de Sousa Lorvão como Embaixador de Portugal na República Unida da Tanzânia.
• Decreto do Presidente da República n.º 53/2007, de 31.5 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal na Serra Leoa.
• Resolução da Assembleia da República n.º 20/2007, de 31.5 - Eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
• Portaria n.º 661/2007, de 31.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus.
• Portaria n.º 662/2007, de 31.5 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31.5 - Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC).
• Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31.5 - Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro.
• Decreto-Lei n.º 226/2007, de 31.5 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Março, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, e altera o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro.

Legislação de 30 de Maio de 2007

• Portaria n.º 629/2007, de 30.5 - Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV).
• Portaria n.º 630/2007, de 30.5 - Aprova os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios rústicos.
• Portaria n.º 631/2007, de 30.5 - Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Planeamento e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 632/2007, de 30.5 - Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 633/2007, de 30.5 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 634/2007, de 30.5 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Segurança Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 635/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos do Instituto de Informática, I. P.
• Portaria n.º 636/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
• Portaria n.º 637/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
• Portaria n.º 638/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
• Portaria n.º 639/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Revoga a Portaria n.º 409/2000, de 17 de Julho.
• Portaria n.º 640/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
• Portaria n.º 641/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
• Portaria n.º 642/2007, de 30.5 - Estabelece a estrutura nuclear do Alto Comissariado da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 643/2007, de 30.5 - Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 644/2007, de 30.5 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 645/2007, de 30.5 - Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 646/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
• Portaria n.º 647/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica.
• Portaria n.º 648/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.
• Portaria n.º 649/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
• Portaria n.º 650/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
• Portaria n.º 651/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
• Portaria n.º 652/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
• Portaria n.º 653/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
• Decreto-Lei n.º 223/2007, de 30.5 - Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
• Portaria n.º 654/2007, de 30.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de Estratégia e Planeamento.
• Portaria nº 655/2007, de 30.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
• Portaria n.º 656/2007, de 30.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
• Portaria n.º 657/2007, de 30.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Segurança Social.
• Portaria n.º 658/2007, de 30.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Alto Comissariado da Saúde.
• Portaria n.º 659/2007, de 30.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
• Portaria n.º 660/2007, de 30.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção-Geral da Saúde.
• Declaração de Rectificação n.º 47-B/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 47-C/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 90/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 47-D/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 91/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica da Direcção-Geral das Artes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 47-E/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 92/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 47-F/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 94/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.
• Declaração de Rectificação n.º 47-G/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 47-H/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 96/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 47-I/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 47-J/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 33/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 47-L/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 34/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica das direcções regionais de cultura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 47-M/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 35/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.

Legislação 29 de Maio de 2007

• Declaração de Rectificação n.º 48/2007, de 29.5 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 367/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura, que estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégica, Avaliação e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 49/2007, de 29.5 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 372/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura, que estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Arquivos e as competências das respectivas unidades orgânicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 50/2007, de 29.5 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 374/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura, que aprova os Estatutos da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 51/2007, de 29.5 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 376/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 52/2007, de 29.5 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 377/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura, que aprova os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2007.
• Decreto-Lei n.º 207/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus.
• Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica das Administrações das Regiões Hidrográficas, I. P.
• Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
• Decreto-Lei n.º 209/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento.
• Decreto Regulamentar n.º 63/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
• Decreto-Lei n.º 210/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
• Decreto Regulamentar n.º 64/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social.
• Decreto-Lei n.º 211/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P.
• Decreto-Lei n.º 212/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
• Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
• Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
• Decreto-Lei n.º 215/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
• Decreto-Lei n.º 216/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
• Decreto-Lei n.º 217/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
• Decreto-Lei n.º 218/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Alto Comissariado da Saúde.
• Decreto Regulamentar n.º 65/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
• Decreto Regulamentar n.º 66/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde.
• Decreto Regulamentar n.º 67/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica da Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação.
• Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
• Decreto-Lei n.º 220/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
• Decreto-Lei n.º 221/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.
• Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

Legislação 28 de Maio de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2007, de 28.5 - Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Plêiade - Instrumentos e Participações, SGPS, e a CNE - Cimentos Nacionais e Estrangeiros, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Setúbal.
• Decreto-Lei n.º 203/2007, de 28.5 - Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
• Decreto-Lei n.º 204/2007, de 28.5 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro, que procede à regulamentação da Comissão da Liberdade Religiosa, criada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 205/2007, de 28.5 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/127/CE, da Comissão, de 7 de Dezembro, relativa aos caracteres e condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 206/2007, de 28.5 - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/5/CE, de 17 de Janeiro, 2006/6/CE, de 17 de Janeiro, 2006/41/CE, de 7 de Julho, e 2006/75/CE, de 11 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado.
• Portaria n.º 624/2007, de 28.5 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Ínsua, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 1860-DGRF).
• Portaria n.º 625/2007, de 28.5 - Extingue a zona de caça associativa de Vales, renovada pela Portaria n.º 1312/2004, de 14 de Outubro (processo n.º 1062-DGRF).
• Portaria n.º 626/2007, de 28.5 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Antas e Talha, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fronteira e de São Saturnino, município de Fronteira, e na freguesia de Santo Amaro, município de Sousel (processo n.º 1842-DGRF).
• Portaria n.º 627/2007, de 28.5 - Põe em circulação um inteiro postal ilustrado, pré-franquiado, comemorativo dos «30 Anos da Companhia Nacional de Bailado».
• Portaria n.º 628/2007, de 28.5 - Aprova o Regulamento do Prémio Margarida Brochado. Revoga a Portaria n.º 321/74, de 24 de Abril.
• Declaração de Rectificação n.º 47-A/2007, de 28.5 – (1º Supl.) – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 70/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 26 de Março de 2007.

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

Regulamento (CE) nº 561/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.
Regulamento (CE) nº 562/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos.
Regulamento (CE) nº 563/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado.
Regulamento (CE) nº 564/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) nº 958/2006.
Regulamento (CE) nº 565/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar.
Regulamento (CE) nº 566/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que retira a República do Chile da lista dos países beneficiários constante do anexo I do Regulamento (CE) nº 980/2005 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas.
Regulamento (CE) nº 567/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) nº 297/2003 que estabelece as regras de execução para o contingente pautal de carnes de bovinos originárias do Chile.
Regulamento (CE) nº 568/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) nº 996/97 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 02062991.
Regulamento (CE) nº 569/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) nº 210/2007 que derroga o Regulamento (CE) nº 1282/2006 no que respeita ao prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição no sector do leite e dos produtos lácteos.
Regulamento (CE) nº 570/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado.
Regulamento (CE) nº 571/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado.
Regulamento (CE) nº 572/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) nº 38/2007.
Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2006, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.3868 – DONG/Elsam/Energi E2) [notificada com o número C(2006) 793].
Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina [notificada com o número C(2007) 2090].
Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2007, relativa à não inclusão da substância activa carbaril no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 2093].
Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2007, relativa à não inclusão da substância activa triclorfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 2096].
Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina [notificada com o número C(2007) 2091].
Decisão EUPT/1/2007 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Maio de 2007, que prorroga o mandato do chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios.
Acção Comum 2007/359/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa).
Decisão do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro.
Acordo de transporte aéreo.