Legislação 06 de Junho de 2007

• Decreto do Presidente da República n.º 54/2007, de 6.6 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Material Alfredo Oliveira Gonçalves Ramos.
• Decreto do Presidente da República n.º 55/2007, de 6.6 - Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General João Nuno Jorge Vaz Antunes.
• Resolução da Assembleia da República n.º 21/2007, de 6.6 - Eleição de um membro efectivo e de um membro suplente para o Conselho Superior do Ministério Público.
• Resolução da Assembleia da República n.º 22/2007, de 6.6 - Eleição de dois representantes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
• Portaria n.º 689/2007, de 6.6 - Anexa à zona de caça associativa do Monte do Aipo, criada pela Portaria n.º 1033-HI/2004, de 10 de Agosto, os prédios rústicos denominados Vereda Velha da Ribeirinha e Courela da Oliveirinha, sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 3724-DGRF).
• Portaria n.º 690/2007, de 6.6 - Cria a zona de caça municipal do Barulho 3, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Barulho, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Mosteiros e Esperança, município de Arronches (processo n.º 4604-DGRF).
• Portaria n.º 691/2007, de 6.6 - Altera a Portaria n.º 442/2006, de 10 de Maio, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola para 2006-2007.
• Portaria n.º 692/2007, de 6.6 - Exclui da zona de caça associativa da Herdade dos Gregos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira, no município de Portel (processo n.º 2289-DGRF).
• Portaria n.º 693/2007, de 6.6 - Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Paredes de Cima, concessionada pela Portaria n.º 668/2005, de 12 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia e no município de Redondo (processo n.º 4027-DGRF).
• Portaria n.º 694/2007, de 6.6 - Concessiona, pelo período de 10 anos, à GER-DIANA a zona de caça turística de D. Miguel, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Eulália, município de Elvas (processo n.º 4629-DGRF).
• Portaria n.º 695/2007, de 6.6 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Motos».
• Portaria n.º 696/2007, de 6.6 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela».