Legislação 04 de Junho de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2007, de 4.6 - Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português e Valentim Gonçalves Morais e a Mirandela Artes Gráficas, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial gráfica desta última sociedade, localizada em Lisboa.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2007, de 4.6 - Ratifica o Plano de Urbanização do Freixo, no município de Ponte de Lima.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2007, de 4.6 - Cria a Comissão Interministerial para as Políticas da Juventude.
• Decreto-Lei n.º 227/2007, de 4.6 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/13/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, bem como parcialmente a Directiva n.º 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, no que se refere à parte I-A, alterando o Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tractores Agrícolas ou Florestais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril, e o Regulamento da Homologação de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, e dos Sistemas Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de Março.
• Portaria n.º 667/2007, de 4.6 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Copeiro, abrangendo o prédio rústico denominado Herdade do Copeiro, sito na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 63-DGRF).
• Portaria n.º 668/2007, de 4.6 - Exclui da zona de caça associativa da Herdade da Confraria e Espinheira, renovada pela Portaria n.º 453/2003, de 2 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira, município de Portel (processo n.º 598-DGRF).
• Portaria n.º 669/2007, de 4.6 - Exclui da zona de caça turística da Herdade do Monte Fidalgo, concessionada pela Portaria n.º 843/98, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Brás dos Matos, município de Alandroal (processo n.º 1977-DGRF).
• Portaria n.º 670/2007, de 4.6 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Bemposta, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes, e na freguesia do Chouto, município da Chamusca (processo n.º 1769-DGRF).
• Portaria n.º 671/2007, de 4.6 - Concessiona, pelo período de 10 anos, a Moinho do Monte Novo - Sociedade Agro-Turística, Lda., a zona de caça turística Moinhos de Vento, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola (processo n.º 4497-DGRF). Revoga a Portaria n.º 1253/2006, de 17 de Novembro.
• Portaria n.º 672/2007, de 4.6 - Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores da Terra Velha a zona de caça associativa da Herdade da Figueirinha, englobando o prédio rústico denominado Figueirinha, sito na freguesia e município de Vila Franca de Xira (processo n.º 1542-DGRF).
• Portaria n.º 673/2007, de 4.6 - Altera o tipo de prova a efectuar no exame final nacional da disciplina de Aplicações Informáticas B, constante do anexo II à Portaria n.º 259/2006, de 14 de Março, e do quadro VII do anexo III ao despacho normativo n.º 14/2007, de 8 de Março.
• Acórdão n.º 8/2007, de 4.6 - Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.
• Portaria n.º 666-A/2007, de 1.6 – (1º Supl.) – Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.
• Declaração de Rectificação n.º 53-A/2007, de 1.6 – (2º Supl.) – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 53-B/2007, de 1.6 – (2º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2007.