Legislação 30 de Abril de 2007

• Portaria n.º 497/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Autarquias Locais e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 498/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
• Portaria n.º 499/2007, de 30.4 - Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.
• Portaria n.º 500/2007, de 30.4 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral e dos serviços nela integrados.
• Portaria n.º 501/2007, de 30.4 - Fixa a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
• Portaria n.º 502/2007, de 30.4 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos.
• Portaria n.º 503/2007, de 30.4 - Fixa a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
• Portaria n.º 504/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 505/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Política Externa e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 506/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 507/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 508/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Fundo para as Relações Internacionais, I. P.
• Portaria n.º 509/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto Camões, I. P.
• Portaria n.º 510/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
• Portaria n.º 511/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Comissão Nacional das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura e as competências da respectiva unidade orgânica e flexível.
• Portaria n.º 512/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear dos Serviços Sociais da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
• Portaria n.º 513/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Política de Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 514/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 515/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 516/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 517/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Reinserção Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 518/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 519/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
• Portaria n.º 520/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
• Portaria n.º 521/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
• Portaria n.º 522/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
• Portaria n.º 523/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
• Portaria n.º 524/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 525/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 526/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 527/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear do Instituto Geográfico Português e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 528/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 529/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto da Água, I. P.
• Portaria n.º 530/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
• Portaria n.º 531/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
• Portaria n.º 532/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Estudos e as competências das respectivas orgânicas.
• Portaria n.º 533/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 534/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Actividades Económicas e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 535/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Energia e Geologia e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 536/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Consumidor e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 537/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais da economia e as competências das respectivas unidades orgânicas nucleares.
• Portaria n.º 538/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P.
• Portaria n.º 539/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
• Portaria n.º 540/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.
• Portaria n.º 541/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 542/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
• Portaria n.º 543/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Aviação Civil, I. P.
• Portaria n.º 544/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
• Portaria n.º 545/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
• Portaria n.º 546/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
• Portaria n.º 547/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 548/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 549/2007, de 30.4 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 550/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
• Portaria n.º 551/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
• Portaria n.º 552/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
• Portaria n.º 553/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.
• Portaria n.º 554/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P.
• Portaria n.º 555/2007, de 30.4 - Aprova os Estatutos do Instituto de Meteorologia, I. P.
• Portaria n.º 556/2007, de 30.4 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Política de Justiça.
• Portaria n.º 557/2007, de 30.4 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
• Portaria n.º 558/2007, de 30.4 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
• Portaria n.º 559/2007, de 30.4 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
• Portaria n.º 560/2007, de 30.4 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Reinserção Social.
• Portaria n.º 561/2007, de 30.4 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.
• Portaria n.º 562/2007, de 30.4 - Altera as Portarias n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, e 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, fixando os termos e a taxa devida pelo registo automático e electrónico da prestação de contas, no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), e regulando o acesso à base de dados das contas anuais.
• Portaria n.º 563/2007, de 30.4 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de Estratégia e Estudos.
• Portaria n.º 564/2007, de 30.4 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral.
• Portaria n.º 565/2007, de 30.4 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção-Geral das Actividades Económicas.
• Portaria n.º 566/2007, de 30.4 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Energia e Geologia.
• Portaria n.º 567/2007, de 30.4 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Consumidor.
• Portaria n.º 568/2007, de 30.4 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de cada direcção regional de economia.
• Portaria n.º 569/2007, de 30.4 - Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
• Portaria n.º 570/2007, de 30.4 - Fixa a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis a criar no Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
• Portaria n.º 571/2007, de 30.4 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
• Portaria n.º 572/2007, de 30.4 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
• Portaria n.º 573/2007, de 30.4 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Ensino Superior.

Legislação 27 de Abril de 2007

• Decreto Regulamentar n.º 44/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais.
• Decreto-Lei n.º 116/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
• Decreto-Lei n.º 117/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
• Decreto Regulamentar n.º 45/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política Externa.
• Decreto Regulamentar n.º 46/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos.
• Decreto Regulamentar n.º 47/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
• Decreto-Lei n.º 118/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, I. P.
• Decreto-Lei n.º 119/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto Camões, I. P.
• Decreto-Lei n.º 120/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
• Decreto-Lei n.º 121/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO.
• Decreto Regulamentar n.º 48/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.
• Decreto Regulamentar n.º 49/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública.
• Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27.4 - Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado.
• Decreto-Lei n.º 123/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça.
• Decreto Regulamentar n.º 50/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
• Decreto-Lei n.º 124/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
• Decreto-Lei n.º 125/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
• Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social.
• Decreto-Lei n.º 127/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.
• Decreto-Lei n.º 128/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
• Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
• Decreto-Lei n.º 130/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
• Decreto-Lei n.º 131/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
• Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
• Decreto Regulamentar n.º 51/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais.
• Decreto Regulamentar n.º 52/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
• Decreto Regulamentar n.º 53/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente.
• Decreto Regulamentar n.º 54/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano.
• Decreto-Lei n.º 133/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto Geográfico Português.
• Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
• Decreto-Lei n.º 135/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto da Água, I. P.
• Decreto-Lei n.º 136/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
• Decreto-Lei n.º 137/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
• Decreto Regulamentar n.º 55/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos.
• Decreto-Lei n.º 138/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação.
• Decreto Regulamentar n.º 56/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Actividades Económicas.
• Decreto-Lei n.º 139/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Energia e Geologia.
• Decreto Regulamentar n.º 57/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Consumidor.
• Decreto Regulamentar n.º 58/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica das direcções regionais da economia.
• Decreto-Lei n.º 140/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P.
• Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P.
• Decreto-Lei n.º 142/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P.
• Decreto-Lei n.º 143/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
• Decreto Regulamentar n.º 59/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais.
• Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
• Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
• Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.
• Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
• Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
• Decreto-Lei n.º 149/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves.
• Decreto Regulamentar n.º 60/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
• Decreto-Lei n.º 150/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
• Decreto-Lei n.º 151/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior.
• Decreto-Lei n.º 152/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
• Decreto-Lei n.º 153/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
• Decreto-Lei n.º 154/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
• Decreto-Lei n.º 155/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.
• Decreto-Lei n.º 156/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P.
• Decreto-Lei n.º 157/2007, de 27.4 - Aprova a orgânica do Instituto de Meteorologia, I. P.
• Decreto-Lei n.º 158/2007, de 27.4 - Cria e aprova os Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.
• Decreto-Lei n.º 159/2007, de 27.4 - Cria e aprova os Estatutos do Teatro Nacional de São João, E. P. E.
• Decreto-Lei n.º 160/2007, de 27.4 - Cria e aprova os Estatutos do OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E.

Legislação 26 de Abril de 2007

• Lei n.º 17/2007, de 26.4 - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.
• Resolução da Assembleia da República n.º 17/2007, de 26.4 - Sobre a iniciativa «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres».
• Declaração n.º 10/2007, de 26.4 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 39/X .
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2007, de 26.4 - Substitui as plantas que identificam as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional do município de Ourém constantes do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2004, de 30 de Setembro, que aprovou a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do referido município.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2007, de 26.4 – Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Monção e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de dois anos.
• Declaração de Rectificação n.º 35/2007, de 26.4 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47/2007, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2007.
• Aviso n.º 340/2007, de 26.4 - Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 2475, de 19 de Fevereiro de 2007, ter Portugal depositado, em 9 de Fevereiro de 2007, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.
• Aviso n.º 341/2007, de 26.4 - Torna público ter a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 25 de Julho de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972.
• Aviso n.º 342/2007, de 26.4 - Torna público ter, por notificação de 15 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o México, em 29 de Agosto de 2006, modificado a autoridade central referente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.
• Aviso n.º 343/2007, de 26.4 - Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 109/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2007.
• Aviso n.º 344/2007, de 26.4 - Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 16 de Março de 2007, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adoptada em Paris, em 20 de Outubro de 2005, pela 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO.
• Aviso n.º 345/2007, de 26.4 - Torna público ter, em 28 de Fevereiro de 2007, a República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970.
• Aviso n.º 346/2007, de 26.4 - Torna público ter o Reino dos Países Baixos formulado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Janeiro de 2007, uma notificação, tendo designado, de acordo com o artigo 8.º, n.º 6, do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000, as autoridades centrais para o Reino na Europa.
• Aviso n.º 347/2007, de 26.4 - Torna público ter o Reino da Dinamarca declarado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Dezembro de 2006, a exclusão territorial das ilhas Faroé e Greenland do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Aviso n.º 348/2007, de 26.4 - Torna público ter, em 12 de Outubro de 2006, a República de Madagáscar depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Asiáticas.
• Aviso n.º 349/2007, de 26.4 - Torna público ter, em 21 de Agosto de 2006, a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982.
• Aviso n.º 350/2007, de 26.4 - Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 27 de Novembro de 2006, junto do Secretariado-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica, adoptado em Viena pelo Conselho de Governadores daquela Agência em 1 de Julho de 1959.
• Portaria n.º 493/2007, de 26.4 - Extingue a zona de caça municipal da Associação de Caçadores Dimartinenses (processo n.º 3895-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, renovável, à Associação de Caçadores Dimartinenses a zona de caça associativa de Diogo Martins, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel do Pinheiro e São Sebastião dos Carros, município de Mértola (processo n.º 4561-DGRF).
• Portaria n.º 494/2007, de 26.4 - Altera a Portaria n.º 740/2006, de 31 de Julho (altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto e revoga a Portaria n.º 44/2001, de 19 de Janeiro.
• Decreto Regulamentar n.º 43/2007, de 26.4 - Altera o Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, que estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais.
• Portaria n.º 495/2007, de 26.4 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Fauna marinha da Madeira».
• Portaria n.º 496/2007, de 26.4 - Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FEQUIMETAL - Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

Legislação 24 de Abril de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2007, de 24.4 - Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações designadas por furo PS1 e furo PS2, construídos na Mata do Urso, concelho de Pombal.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2007, de 24.4 - Aprova um programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial, que inclui a criação e extinção de varas, juízos e tribunais e a reafectação de recursos humanos para benefício das áreas mais carenciadas.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2007, de 24.4 - Prorroga, por mais dois anos, o mandato da Missão para os Cuidados de Saúde Primários, estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2005, de 12 de Outubro.
• Declaração de Rectificação n.º 31/2007, de 24.4 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que define as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Social e da respectiva comissão executiva, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 8 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 32/2007, de 24.4 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 220/2007, do Ministério da Educação, que cria o curso profissional de Instrumentista de Cordas e de Tecla, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 1 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 33/2007, de 24.4 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 219-P/2007, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Veterinária, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 34/2007, de 24.4 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50-A/2007, do Ministério da Saúde, que cria o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., o Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., o Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42 (2.º suplemento), de 28 de Fevereiro de 2007.
• Aviso n.º 334/2007, de 24.4 - Torna público ter o Reino da Noruega formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Janeiro de 2005, uma declaração à Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996.
• Aviso n.º 335/2007, de 24.4 - Torna público ter a República do Zimbabwe depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 30 de Maio de 2006, o seu instrumento de aceitação à Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970.
• Aviso n.º 336/2007, de 24.4 - Torna público ter a Irlanda formulado declarações e retirado a reserva relativa ao n.º 3 do artigo 28.º, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Outubro de 2004, à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957.
• Aviso n.º 337/2007, de 24.4 - Torna público ter, por notificação de 15 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado terem as Seychelles, em 28 de Agosto de 2006, designado as autoridades competentes referentes à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.
• Aviso n.º 338/2007, de 24.4 - Torna público terem os Barbados depositado, em 12 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982.
• Aviso n.º 339/2007, de 24.4 - Torna público ter a República das Ilhas Fidji depositado, em 11 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982.
• Portaria n.º 492/2007, de 24.4 - Transfere para a Associação de Caçadores Os Amigos da Casa Nova a zona de caça associativa da Casa Nova e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 3487-DGRF).
• Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/M, de 24.4 - Estabelece o novo regime jurídico do pessoal não docente das creches, jardins-de-infância e infantários da rede pública da Região Autónoma da Madeira.

Legislação de 23 de Abril de 2007

• Declaração de Rectificação n.º 28/2007, de 23.4 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 219-H/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., e as competências das respectivas unidades orgânicas, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 29/2007, de 23.4 - De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2007, que aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a PIEDADECORK - Indústria de Cortiça, S. A., relativo à realização de um projecto de investimento em Santa Maria da Feira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 30/2007, de 23.4 - De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2007, que aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a EFAPEL - Empresa Fabril de Produtos Eléctricos, S. A., para realização de um projecto de investimento em Serpins, Lousã, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2007.
• Aviso n.º 324/2007, de 23.4 - Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, tendo formulado uma declaração.
• Aviso n.º 325/2007, de 23.4 - Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, tendo formulado uma reserva e uma declaração.
• Aviso n.º 326/2007, de 23.4 - Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Novembro de 2005, o seu instrumento de aprovação da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aberta à assinatura em Genebra em 21 de Maio de 2003.
• Aviso n.º 327/2007, de 23.4 - Torna público ter o Reino da Suazilândia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972.
• Aviso n.º 328/2007, de 23.4 - Torna público ter a República Islâmica do Afeganistão depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 8 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação à Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970.
• Aviso n.º 329/2007, de 23.4 - Torna público ter a República Socialista do Vietname depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 20 de Setembro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970.
• Aviso n.º 330/2007, de 23.4 - Torna público ter o Bangladesh depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 23 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado e também ao Primeiro Protocolo da Convenção, concluídos na Haia em 14 de Maio de 1954.
• Aviso n.º 331/2007, de 23.4 - Torna público ter a República da Guiné-Bissau depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 28 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972.
• Aviso n.º 332/2007, de 23.4 - Torna público ter a República do Ruanda depositado, em 1 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982.
• Aviso n.º 333/2007, de 23.4 - Torna público ter a República Centro-Africana depositado, em 5 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971) tal como emendada pelo Protocolo de 1982.
• Portaria n.º 488/2007, de 23.4 - Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Viana do Alentejo.
• Portaria n.º 489/2007, de 23.4 - Cria a zona de caça municipal de Vale de Pena, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vale de Pena (processo n.º 4592-DGRF).
• Portaria n.º 490/2007, de 23.4 - Transfere para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Paçó a zona de caça associativa da Coroa de Baixo, situada nas freguesias de Travanca e Paçó, município de Vinhais (processo n.º 1272-DGRF).
• Portaria n.º 491/2007, de 23.4 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva às barragens.
• Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2007/A, de 23.4 - Altera a orgânica e o quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA).

Legislação 20 de Abril de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2007, de 20.4 - Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a Roca Sanitário, S. A., a Roca Cerâmica e Comércio, S. A., e a BLB - Indústrias Metalúrgicas, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Águeda.
• Aviso n.º 319/2007, de 20.4 - Torna público ter o Principado do Liechtenstein depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 7 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto para assinatura em Estrasburgo em 22 de Novembro de 1984, conforme alterado pelo Protocolo n.º 11, tendo formulado uma declaração.
• Aviso n.º 320/2007, de 20.4 - Torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração.
• Aviso n.º 321/2007, de 20.4 - Torna público ter a República Federal da Nigéria depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 21 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001.
• Aviso n.º 322/2007, de 20.4 - Torna público terem os Estados Unidos Mexicanos depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 5 de Julho de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001.
• Aviso n.º 323/2007, de 20.4 - Torna público ter o Canadá depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 29 de Novembro de 2005, o seu instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluído na Haia em 14 de Maio de 1954.
• Portaria n.º 485/2007, de 20.4 - Cria a zona de caça municipal de São Barnabé, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Pico da Serra do Mú (processo n.º 4509-DGRF).
• Portaria n.º 486/2007, de 20.4 - Anexa à zona de caça associativa do Clube de Caçadores de Nisa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Espírito Santo e Nossa Senhora da Graça, município de Nisa (processo n.º 2520-DGRF).
• Portaria n.º 487/2007, de 20.4 - Cria o curso profissional de técnico de transformação de polímeros, com as variantes de processos de produção e de controle da qualidade, visando as saídas profissionais de técnico de transformação de polímeros/processos de produção e de técnico de transformação de polímeros/controle da qualidade, respectivamente.
• Decreto n.º 6/2007, de 20.4 - Procede à classificação, como monumento nacional, do Palácio de Ficalho, sito no Largo do Conde de Ficalho, freguesia de Santa Maria, concelho de Serpa, distrito de Beja.
• Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007/A, de 20.4 - Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores.

Informação


Acidentes de Trabalho 2002

COMO PROCESSAR O ESTADO no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e nos tribunais nacionais por violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Legislação 19 de Abril de 2007

• Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19.4 - Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.
• Declaração de Rectificação n.º 27/2007, de 19.4 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 219-I/2007, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2007.
• Aviso n.º 310/2007, de 19.4 - Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 12 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001.
• Aviso n.º 311/2007, de 19.4 - Torna público ter o Principado do Liechtenstein depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo em 16 de Setembro de 1963, conforme alterado pelo Protocolo n.º 11.
• Aviso n.º 312/2007, de 19.4 - Torna público ter a República da Letónia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Dezembro de 2004, a renovação de uma reserva à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999.
• Aviso n.º 313/2007, de 19.4 - Torna público ter a Jamaica depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 16 de Março de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 14 de Dezembro de 1960.
• Aviso n.º 314/2007, de 19.4 - Torna público ter o Reino da Bélgica formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declaração à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999.
• Aviso n.º 315/2007, de 19.4 - Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia retirado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Dezembro de 2004, a reserva constante do instrumento de ratificação relativa ao n.º 3 do artigo 6.º do capítulo III da Convenção Europeia sobre Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 6 de Novembro de 1997.
• Aviso n.º 316/2007, de 19.4 - Torna público ter a República do Zimbabwe depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 30 de Maio de 2006, o seu instrumento de aceitação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 14 de Dezembro de 1960.
• Aviso n.º 317/2007, de 19.4 - Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Abril de 2004, uma declaração à Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995.
• Aviso n.º 318/2007, de 19.4 - Torna público ter a República da Arménia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração.
• Decreto-Lei n.º 115/2007, de 19.4 - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 416/98, de 31 de Dezembro, que criou, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Estabelecimento Prisional de Santarém, caracterizado como estabelecimento prisional especial.
• Portaria n.º 477/2007, de 19.4 - Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação Desportiva de Caça e Pesca da Herdade de Pé de Cão a zona de caça associativa da Herdade de Pé de Cão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 4401-DGRF).
• Portaria n.º 478/2007, de 19.4 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Castanheiro a zona de caça associativa do Castanheiro e Anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Moura (processo n.º 4588-DGRF).
• Portaria n.º 479/2007, de 19.4 - Desanexa da zona de caça turística do Monte Agudo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amareleja, município de Moura (processo n.º 611-DGRF).
• Portaria n.º 480/2007, de 19.4 - Anexa à zona de caça associativa do Moinho do Ferreiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martim Longo, município de Alcoutim (processo n.º 3528-DGRF).
• Portaria n.º 481/2007, de 19.4 - Altera a Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto.
• Portaria n.º 482/2007, de 19.4 - Exclui da zona de caça turística da Herdade do Postoro e Postorinho vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 1867-DGRF).
• Portaria n.º 483/2007, de 19.4 - Altera o Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos, aprovado pela Portaria n.º 567/90, de 19 de Julho.
• Portaria n.º 484/2007, de 19.4 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa 2007 - 100 anos do escutismo».
• Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19.4 - Define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, animais ou vegetais, com fins lúdicos nas águas da subárea dos Açores na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.

Legislação 18 de Abril de 2007

• Declaração de Rectificação n.º 26/2007, de 18.4 - De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2007, que cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e altera a composição e a duração do mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2005, de 10 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2007.
• Aviso n.º 309/2007, de 18.4 - Torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985, tendo formulado várias declarações.
• Portaria n.º 459/2007, de 18.4 - Autoriza o conselho de administração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a iniciar um procedimento prévio à contratação para aquisição de serviços envolvendo encargos em anos económicos diferentes.
• Portaria n.º 460/2007, de 18.4 - Autoriza o conselho de administração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a iniciar um procedimento por concurso público para aquisição de serviços, envolvendo encargos em anos económicos diferentes.
• Portaria n.º 461/2007, de 18.4 - Cria uma zona de pesca profissional no rio Tejo (Constância-Barquinha) e aprova o respectivo Regulamento.
• Portaria n.º 462/2007, de 18.4 - Exclui da zona de caça associativa de Santa Luzia vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal (processo n.º 2246-DGRF).
• Portaria n.º 463/2007, de 18.4 - Exclui da zona de caça associativa Herdade da Insua e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pias, município de Serpa (processo n.º 521-DGRF).
• Portaria n.º 464/2007, de 18.4 - Exclui da zona de caça associativa da Herdade da Casa Branca vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 972-DGRF).
• Portaria n.º 465/2007. , de 18.4 - Altera a Portaria n.º 1439/2001, de 21 de Dezembro, que cria a zona de caça municipal da Zebreira, situada no município de Idanha-a-Nova, e transfere a sua gestão para o Clube Recreativo de Caça e Pesca Zebras (processo n.º 2717-DGRF).
• Portaria n.º 466/2007, de 18.4 - Integra na zona de caça municipal de Luzianes Gare os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Luzianes Gare, município de Odemira (processo n.º 4000-DGRF).
• Portaria n.º 467/2007, de 18.4 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades das Nogueiras de Cima e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Vicente, Ventosa e Santa Eulália, município de Elvas (processo n.º 1744-DGRF).
• Portaria n.º 468/2007, de 18.4 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Rio de Moinhos, englobando vários prédios sitos na freguesia de Rio de Moinhos, município de Borba (processo n.º 2535-DGRF).
• Portaria n.º 469/2007, de 18.4 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Cortes Grandes, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade das Cortes Grandes», sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 1727-DGRF).
• Portaria n.º 470/2007, de 18.4 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale Covo, abrangendo vários prédios rústicos de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 1736-DGRF).
• Portaria n.º 471/2007, de 18.4 - Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2007-2008.
• Portaria n.º 472/2007, de 18.4 - Cria e põe em circulação bilhetes postais simples para o serviço nacional .
• Portaria n.º 473/2007, de 18.4 - Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001, de 9 de Outubro.
• Portaria n.º 474/2007, de 18.4 - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - apoio e manutenção).
• Portaria n.º 475/2007, de 18.4 - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta, pessoal fabril).
• Portaria n.º 476/2007, de 18.4 - Altera a Portaria n.º 1488/2004, de 24 de Dezembro, que adopta a título de experiência pedagógica a terminologia linguística para os ensinos básico e secundário (TLEBS).
• Decreto-Lei n.º 113/2007, de 18.4 - Reconhece a existência legal do curso de Fisioterapia ministrado no Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil entre os anos de 1973-1978.

Legislação 17 de Abril de 2007

• Lei n.º 16/2007, de 17.4 - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
• Aviso n.º 263/2007, de 17.4 - Torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, tendo, em conformidade com o artigo 23.º da Convenção, declarado várias autoridades encarregadas da aplicação da Convenção.
• Aviso n.º 264/2007, de 17.4 - Torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação à Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985, tendo formulado várias declarações.
• Aviso n.º 265/2007, de 17.4 - Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001, com várias declarações e reservas.
• Aviso n.º 266/2007, de 17.4 - Torna público ter o Reino dos Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Setembro de 2004, o seu instrumento de aceitação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981.
• Aviso n.º 267/2007, de 17.4 - Torna público ter o Estado do Bahrein depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluída em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
• Aviso n.º 268/2007, de 17.4 - Torna público ter o Estado do Kuwait depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Aviso n.º 269/2007, de 17.4 - Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
• Aviso n.º 270/2007, de 17.4 - Torna público ter a República Dominicana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Aviso n.º 271/2007, de 17.4 - Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 21 de Novembro de 1947, tendo, de acordo com o artigo XI, secção 43, da Convenção, sujeitado várias agências especializadas às disposições desta Convenção.
• Aviso n.º 272/2007, de 17.4 - Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 21 de Novembro de 1947.
• Aviso n.º 273/2007, de 17.4 - Torna público ter a República do Ruanda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Aviso n.º 274/2007, de 17.4 - Torna público ter a República Centro-Africana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Outubro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Aviso n.º 275/2007, de 17.4 - Torna público ter o Estado do Kuwait depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Maio de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Aviso n.º 276/2007, de 17.4 - Torna público ter a República da Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Novembro de 2006, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995.
• Aviso n.º 277/2007, de 17.4 - Torna público ter o Reino dos Países Baixos estendido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Outubro de 2006, o âmbito de aplicação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, ao território de Aruba.
• Aviso n.º 278/2007, de 17.4 - Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.
• Aviso n.º 279/2007, de 17.4 - Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia, aberta à assinatura em Estrasburgo em 22 de Julho de 1964, emendada pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1989.
• Aviso n.º 280/2007, de 17.4 - Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra o Doping, aberta à assinatura em Estrasburgo em 16 de Novembro de 1989.
• Aviso n.º 281/2007, de 17.4 - Torna público ter a República da Bielorrússia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Março de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra o Doping, aberta à assinatura em Estrasburgo em 16 de Novembro de 1989.
• Aviso n.º 282/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 24 de Julho de 2006, a República da Albânia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das Patentes, concluído em Estrasburgo em 24 de Março de 1971, modificado posteriormente em 28 de Setembro de 1979.
• Aviso n.º 283/2007, de 17.4 - Torna público ter a República da Eslovénia depositado, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, concluída em Washington em 2 de Dezembro de 1946.
• Aviso n.º 284/2007, de 17.4 - Torna pública a rectificação do Aviso n.º 101/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 16 de Março de 2007.
• Aviso n.º 285/2007, de 17.4 - Torna público ter a República do Ghana depositado, em 31 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Convénio Internacional do Café de 2001, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000.
• Aviso n.º 286/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 3 de Janeiro de 2007, a República do Usbequistão depositado o seu instrumento de denúncia ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid em 27 de Junho de 1989.
• Aviso n.º 287/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 26 de Setembro de 2006, a República do Usbequistão depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989.
• Aviso n.º 288/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 1 de Junho de 2006, a República da Eslováquia depositado o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 2001, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000.
• Aviso n.º 289/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 15 de Janeiro de 2007, a República do Azerbaijão depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid em 27 de Junho de 1989.
• Aviso n.º 290/2007, de 17.4 - Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado, em 15 de Março de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Segurança Nuclear, assinada no dia 20 de Setembro de 1994.
• Aviso n.º 291/2007, de 17.4 - Torna público ter a República da Hungria formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declaração à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, tendo formulado uma declaração.
• Aviso n.º 292/2007, de 17.4 - Torna público ter a República da Croácia depositado, em 29 de Agosto de 2006, o seu instrumento de adesão ao Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra no dia 10 de Maio de 1973.
• Aviso n.º 293/2007, de 17.4 - Torna público ter o Governo da República da Lituânia depositado, em 27 de Julho de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, tal como foi várias vezes modificada e coordenada pelo protocolo de 27 de Junho de 1997, emitido em Bruxelas no dia 8 de Outubro de 2002.
• Aviso n.º 294/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 5 de Outubro de 2006, a República das Honduras depositado junto do Governo da República Federal da Alemanha, na sua qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), de 23 de Junho de 1979.
• Aviso n.º 295/2007, de 17.4 - Torna público ter a República das Ilhas Fidji depositado, em 11 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982.
• Aviso n.º 296/2007, de 17.4 - Torna público ter a Sérvia e Montenegro formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Outubro de 2003, a comunicação das autoridades e organismos designados de acordo com o artigo 23.º da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990.
• Aviso n.º 297/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 12 de Junho de 2006, a República do Kuwait depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001.
• Aviso n.º 298/2007, de 17.4 - Torna público ter a República Portuguesa formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Maio de 2002, com o seu instrumento de aprovação, uma declaração ao Protocolo à Convenção Europeia de Segurança Social, aberto à assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994.
• Aviso n.º 299/2007, de 17.4 - Torna público ter a Ucrânia depositado, em 3 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR), concluído em Genebra em 1 de Julho de 1970.
• Aviso n.º 300/2007, de 17.4 - Torna público ter a República do Botswana depositado, em 5 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989.
• Aviso n.º 301/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 17 de Maio de 2006, a República de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste em 26 de Setembro de 1980.
• Aviso n.º 302/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 18 de Dezembro de 2006, o Bahrein depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington em 19 de Junho de 1970.
• Aviso n.º 303/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 8 de Setembro de 2006, o Reino de Marrocos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972 e em 23 de Outubro de 1978, concluída em 2 de Dezembro de 1961.
• Aviso n.º 304/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 9 de Junho de 2006, a República da Arménia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR), de 15 de Novembro de 1975.
• Aviso n.º 305/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 9 de Junho de 2006, a República da Arménia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 5 de Julho de 1978.
• Aviso n.º 306/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 1 de Junho de 2006, a República da Letónia depositado o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 2001, concluído em Londres em 28 de Setembro de 2000.
• Aviso n.º 307/2007, de 17.4 - Torna público terem em 30 de Abril de 2003 e em 5 de Março de 2007 sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Roma e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Malta, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Malta sobre Cooperação Cultural e Científica, assinado em Malta em 9 de Outubro de 1994.
• Aviso n.º 308/2007, de 17.4 - Torna público ter a República Checa depositado, em 29 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 5 de Julho de 1978.
• Decreto-Lei n.º 112/2007, de 17.4 - Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 304/2003, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1213/2003, da Comissão, de 7 de Julho, pelo Regulamento (CE) n.º 775/2004, da Comissão, de 26 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 777/2006, da Comissão, de 23 de Maio, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, e revoga o Decreto-Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro.
• Portaria n.º 448/2007, de 17.4 - Anexa à zona de caça turística da Gravia vários prédios rústicos sitos na freguesia de Quinta, município de Beja (processo n.º 913-DGRF).
• Portaria n.º 449/2007, de 17.4 - Anexa à zona de caça municipal da Marinha Grande vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Marinha Grande e Moita, município da Marinha Grande (processo n.º 3759-DGRF).
• Portaria n.º 450/2007, de 17.4 - Exclui da zona de caça turística de Vale Manantio vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 174-DGRF).
• Portaria n.º 451/2007, de 17.4 - Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Chancuda vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 2766-DGRF).
• Portaria n.º 452/2007, de 17.4 - Concessiona, pelo período de 12 anos, a João Luís Sousa Ferrão a zona de caça turística das Ferrenhas e Godinhos, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 4616-DGRF).
• Portaria n.º 453/2007, de 17.4 - Renova, pelo período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia do Vimeiro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Vimeiro, município de Alcobaça (processo n.º 1310-DGRF).
• Portaria n.º 454/2007, de 17.4 - Renova, pelo período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Miranda do Corvo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lamas e Miranda do Corvo, município de Miranda do Corvo (processo n.º 1735-DGRF).
• Portaria n.º 455/2007, de 17.4 - Renova, pelo período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Barquete e Pestana, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte (processo n.º 52-DGRF).
• Portaria n.º 456/2007, de 17.4 - Renova, pelo período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Minutos e Montinho, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 624-DGRF).
• Portaria n.º 457/2007, de 17.4 - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros.
• Portaria n.º 458/2007, de 17.4 - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e outra e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros (pessoal fabril).
• Declaração de Rectificação n.º 25/2007, de 17.4 - De ter sido rectificada a Declaração n.º 9/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 13 de Abril de 2007.
• Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/A, de 17.4 - Estabelece o regime jurídico de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência, ou de investigação científica a elas associadas, na Região Autónoma dos Açores.
• Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/M, de 17.4 - Define regras relativas ao exercício do poder de tutela nas empresas em que a Região Autónoma da Madeira tenha uma influência dominante.

Legislação 16 de Abril de 2007

• Lei Orgânica n.º 2/2007, de 16.4 - Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional.
• Portaria n.º 421/2007, de 16.4 - Fixa os montantes das prestações por encargos familiares bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 132/2006, de 16 de Fevereiro.
• Decreto-Lei n.º 110/2007, de 16.4 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/94/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviaria.
• Decreto-Lei n.º 111/2007, de 16.4 - Altera o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado.
• Portaria n.º 422/2007, de 16.4 - Anexa à zona de caça turística da Herdade de Benalfange e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 787-DGRF).
• Portaria n.º 423/2007, de 16.4 - Extingue a zona de caça municipal de Vale de Sobreiras (processo n.º 4153-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Vale de Sobreiras a zona de caça associativa de Vale de Sobreiras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 4580-DGRF).
• Portaria n.º 424/2007, de 16.4 - Anexa à zona de caça turística do Raimundo e anexas os prédios rústicos denominados «Courela da Sobreira» e «Cuncos de Baixo», sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 818-DGRF).
• Portaria n.º 425/2007, de 16.4 - Exclui da zona de caça turística Herdade Defesa da Sapata vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora (processo n.º 1106-DGRF).
• Portaria n.º 426/2007, de 16.4 - Exclui da zona de caça turística do Sobroso vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 778-DGRF).
• Portaria n.º 427/2007, de 16.4 - Renova, por um período de 10 anos, a José António Aboim Madeira a concessão da zona de caça turística das Herdades do Corte do Poço, Montinho e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, município de Serpa (processo n.º 1980-DGRF).
• Portaria n.º 428/2007, de 16.4 - Exclui da zona de caça turística de D. Maria vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 785-DGRF).
• Portaria n.º 429/2007, de 16.4 - Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caçadores de Borba a zona de caça associativa da Herdade do Freixo, Courela do Zambujeiro e Herdade do Monte Mato e Rui Dias, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Terrugem, município de Elvas (processo n.º 4600-DGRF).
• Portaria n.º 430/2007, de 16.4 - Cria a zona de caça municipal das freguesias de Sardoal e Santiago de Montalegre, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Sardoal, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sardoal e Santiago de Montalegre, município de Sardoal (processo n.º 4595-DGRF).
• Portaria n.º 431/2007, de 16.4 - Cria a zona de caça municipal de Vale do Rico Homem, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Vale do Rico Homem, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Manços, município de Évora (processo n.º 4599-DGRF).
• Portaria n.º 432/2007, de 16.4 - Concessiona, pelo período de 12 anos, a António Xavier de Lima a zona de caça turística da Herdade da Raposeira e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira (processo n.º 4597-DGRF).
• Portaria n.º 433/2007, de 16.4 - Cria a zona de caça municipal de Santo Isidro de Pegões, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Montijo, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santo Isidro de Pegões, município do Montijo (processo n.º 4608-DGRF).
• Portaria n.º 434/2007, de 16.4 - Cria a zona de caça municipal de São Pedro de France, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de São Pedro de France, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Pedro de France, município de Viseu (processo n.º 4610-DGRF).
• Portaria n.º 435/2007, de 16.4 - Desanexa da zona de caça associativa de Macieira de Rates vários prédios rústicos situados na freguesia de Macieira de Rates, município de Barcelos (processo n.º 3782-DGRF).
• Portaria n.º 436/2007, de 16.4 - Extingue a zona de caça municipal da Madreana (processo n.º 3523-DGRF), criada pela Portaria n.º 1386/2003, de 19 de Dezembro, e concessiona, até 31 de Maio de 2014, à Associação da Madreana a zona de caça associativa da Madreana, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Terrugem, município de Elvas (processo n.º 4614-DGRF).
• Portaria n.º 437/2007, de 16.4 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à TECNOCAÇA - Criação e Gestão de Recursos Cinegéticos, Lda., a zona de caça turística de Vale de Perdizes, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Colos, município de Odemira (processo n.º 4606-DGRF).
• Portaria n.º 438/2007, de 16.4 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Pelados e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Branca, município de Coruche (processo n.º 1713-DGRF).
• Portaria n.º 439/2007, de 16.4 - Extingue as zonas de caça municipais de Montedeiras (processo n.º 2546-DGRF) e de Além-Tâmega (processo n.º 2930-DGRF) e cria a zona de caça municipal de Marco de Canaveses, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Marco de Canaveses (processo n.º 4581-DGRF).
• Portaria n.º 440/2007, de 16.4 - Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 215/2004, de 3 de Março, que cria a zona de caça municipal de Santo Estêvão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores Pacíficos de Santo Estêvão, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santo Estêvão e Santiago, município de Tavira (processo n.º 3590-DGRF).
• Portaria n.º 441/2007, de 16.4 - Altera a Portaria n.º 1514/2004, de 31 de Dezembro, que cria a zona de caça municipal de Vale Frechoso (processo n.º 3929-DGRF).
• Portaria n.º 442/2007, de 16.4 - Exclui da zona de caça associativa da Herdade das Pipas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Campinho e Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 78-DGRF).
• Portaria n.º 443/2007, de 16.4 - Exclui da zona de caça municipal de Brinches vários prédios rústicos sitos na freguesia de Brinches, município de Serpa (processo n.º 4052-DGRF).
• Portaria n.º 444/2007, de 16.4 - Anexa à zona de caça turística da Mata Linda vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 2201-DGRF).
• Portaria n.º 445/2007, de 16.4 - Anexa à zona de caça municipal dos Matarroanos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 3469-DGRF).
• Portaria n.º 446/2007, de 16.4 - Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Parreira a zona de caça associativa do Casal das Pombas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Parreira, município da Chamusca (processo n.º 4602-DGRF). Revoga a Portaria n.º 851/2000, de 26 de Setembro.
• Portaria n.º 447/2007, de 16.4 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à TECNOCAÇA - Criação e Gestão de Recursos Cinegéticos, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Faial, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alvalade do Sado e Ermidas do Sado, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4611-DGRF).
• Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/M, de 16.4 - Determina a suspensão parcial do artigo 5.º e a suspensão do artigo 6.º das normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira.

Legislação 13 de Abril de 2007

• Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13.4 - Cria a EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., com a natureza de empresa pública na forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos estatutos.
• Portaria n.º 408/2007, de 13.4 - Altera a Portaria n.º 275/2006, de 22 de Março, que estabelece que o período de defeso das espécies aquícolas no rio Tâmega fique compreendido entre 15 de Março e 15 de Junho.
• Portaria n.º 409/2007, de 13.4 - Altera a Portaria n.º 267/2005, de 17 de Março, que cria a zona de caça municipal de Santa Comba, Assares e Lodões (processo n.º 3945-DGRF).
• Portaria n.º 410/2007, de 13.4 - Cria a zona de caça municipal de Santos Evos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Santos Evos, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santos Evos e Rio de Loba, município de Viseu (processo n.º 4598-DGRF).
• Portaria n.º 411/2007, de 13.4 - Anexa à zona de caça associativa das Soudes vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pereiro, município de Alcoutim (processo n.º 2231-DGRF).
• Portaria n.º 412/2007, de 13.4 - Concessiona, pelo período de 12 anos, a Cardoso e C.ª, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Fragusta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4605-DGRF).
• Portaria n.º 413/2007, de 13.4 - Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Francisco Perdigão Serranito a zona de caça turística da Buchana e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora (processo n.º 4596-DGRF).
• Portaria n.º 414/2007, de 13.4 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos base alusiva a «Transportes públicos urbanos - 1.º grupo».
• Portaria n.º 415/2007, de 13.4 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «50 anos da assinatura do Tratado de Roma».
• Portaria n.º 416/2007, de 13.4 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Artistas portugueses - Manuel Cargaleiro».
• Portaria n.º 417/2007, de 13.4 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «200 anos dos tribunais de contas na Europa».
• Portaria n.º 418/2007, de 13.4 - Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Direcção-Geral da Saúde a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos.
• Portaria n.º 419/2007, de 13.4 - Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia na Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada da Universidade dos Açores e aprova o respectivo plano de estudos.
• Portaria n.º 420/2007, de 13.4 - Adita pares estabelecimento-curso aos anexos I e II da Portaria n.º 754/2006, de 2 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 1186/2006, de 2 de Novembro.
• Declaração n.º 9/2007, de 13.4 - De ter sido eleito para o cargo de Presidente do Tribunal Constitucional o juiz conselheiro Rui Manuel Moura Ramos e para o cargo de Vice-Presidente o juiz conselheiro Gil Gonçalves Gomes Galvão.