Legislação 4 de Abril de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2007, de 4.4 - Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2004, de 20 de Março, que determina a elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2007, de 4.4 - Aprova os objectivos e principais linhas de desenvolvimento do Plano Estratégico Nacional de Turismo.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2007, de 4.4 - Desafecta do domínio público militar e autoriza a cessão a título definitivo e oneroso ao município de Ílhavo de uma parcela de terreno, com a área de 42000 m2, do PM 1/Ílhavo - carreira de tiro da Gafanha d'Áquem, situada no concelho de Ílhavo.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2007, de 4.4 - Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de Janeiro.
• Decreto Regulamentar n.º 38/2007, de 4.4 - Revoga o Decreto Regulamentar n.º 22/88, de 25 de Maio, que cria a Região Demarcada dos Queijos da Beira Baixa.
• Portaria n.º 397/2007, de 4.4 - Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco.
• Portaria n.º 398/2007, de 4.4 - Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos.