Legislação 5 de Março de 2007

• Decreto do Presidente da República n.º 29/2007, de 5.4 - Nomeia António Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal na Gambia.
• Decreto n.º 5/2007, de 5.4 - Aprova o Acordo entre a Agência Internacional de Energia Atómica, a República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América para Assistência na Obtenção de Combustível Nuclear para Um Reactor de Investigação, adoptado em Viena em 20 de Dezembro de 2006.
• Decreto Regulamentar n.º 39/2007, de 5.4 - Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo Litoral (PROF AL).
• Portaria n.º 399/2007, de 5.4 - Extingue a zona de caça municipal do Vale da Rata e outras (processo n.º 2972-DGRF) e anexa à zona de caça associativa de Montejuntos e anexas vários prédios rústicos situados na freguesia da Juromenha, município de Alandroal, na freguesia de Ajuda, munícipio de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 2496-DGRF).
• Portaria n.º 400/2007, de 5.4 - Altera a Portaria n.º 1049/2006, de 20 de Setembro, que fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2006-2007, nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público.
• Portaria n.º 401/2007, de 5.4 - Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior.
• Portaria n.º 401-A/2007, de 5.4 – (Supl.) - Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral do Orçamento.