Legislação 17 de Abril de 2007

• Lei n.º 16/2007, de 17.4 - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
• Aviso n.º 263/2007, de 17.4 - Torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, tendo, em conformidade com o artigo 23.º da Convenção, declarado várias autoridades encarregadas da aplicação da Convenção.
• Aviso n.º 264/2007, de 17.4 - Torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação à Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985, tendo formulado várias declarações.
• Aviso n.º 265/2007, de 17.4 - Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001, com várias declarações e reservas.
• Aviso n.º 266/2007, de 17.4 - Torna público ter o Reino dos Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Setembro de 2004, o seu instrumento de aceitação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981.
• Aviso n.º 267/2007, de 17.4 - Torna público ter o Estado do Bahrein depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluída em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
• Aviso n.º 268/2007, de 17.4 - Torna público ter o Estado do Kuwait depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Aviso n.º 269/2007, de 17.4 - Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
• Aviso n.º 270/2007, de 17.4 - Torna público ter a República Dominicana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Aviso n.º 271/2007, de 17.4 - Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 21 de Novembro de 1947, tendo, de acordo com o artigo XI, secção 43, da Convenção, sujeitado várias agências especializadas às disposições desta Convenção.
• Aviso n.º 272/2007, de 17.4 - Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 21 de Novembro de 1947.
• Aviso n.º 273/2007, de 17.4 - Torna público ter a República do Ruanda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Aviso n.º 274/2007, de 17.4 - Torna público ter a República Centro-Africana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Outubro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Aviso n.º 275/2007, de 17.4 - Torna público ter o Estado do Kuwait depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Maio de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Aviso n.º 276/2007, de 17.4 - Torna público ter a República da Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Novembro de 2006, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995.
• Aviso n.º 277/2007, de 17.4 - Torna público ter o Reino dos Países Baixos estendido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Outubro de 2006, o âmbito de aplicação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, ao território de Aruba.
• Aviso n.º 278/2007, de 17.4 - Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.
• Aviso n.º 279/2007, de 17.4 - Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia, aberta à assinatura em Estrasburgo em 22 de Julho de 1964, emendada pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1989.
• Aviso n.º 280/2007, de 17.4 - Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra o Doping, aberta à assinatura em Estrasburgo em 16 de Novembro de 1989.
• Aviso n.º 281/2007, de 17.4 - Torna público ter a República da Bielorrússia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Março de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra o Doping, aberta à assinatura em Estrasburgo em 16 de Novembro de 1989.
• Aviso n.º 282/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 24 de Julho de 2006, a República da Albânia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das Patentes, concluído em Estrasburgo em 24 de Março de 1971, modificado posteriormente em 28 de Setembro de 1979.
• Aviso n.º 283/2007, de 17.4 - Torna público ter a República da Eslovénia depositado, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, concluída em Washington em 2 de Dezembro de 1946.
• Aviso n.º 284/2007, de 17.4 - Torna pública a rectificação do Aviso n.º 101/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 16 de Março de 2007.
• Aviso n.º 285/2007, de 17.4 - Torna público ter a República do Ghana depositado, em 31 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Convénio Internacional do Café de 2001, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000.
• Aviso n.º 286/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 3 de Janeiro de 2007, a República do Usbequistão depositado o seu instrumento de denúncia ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid em 27 de Junho de 1989.
• Aviso n.º 287/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 26 de Setembro de 2006, a República do Usbequistão depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989.
• Aviso n.º 288/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 1 de Junho de 2006, a República da Eslováquia depositado o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 2001, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000.
• Aviso n.º 289/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 15 de Janeiro de 2007, a República do Azerbaijão depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid em 27 de Junho de 1989.
• Aviso n.º 290/2007, de 17.4 - Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado, em 15 de Março de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Segurança Nuclear, assinada no dia 20 de Setembro de 1994.
• Aviso n.º 291/2007, de 17.4 - Torna público ter a República da Hungria formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declaração à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, tendo formulado uma declaração.
• Aviso n.º 292/2007, de 17.4 - Torna público ter a República da Croácia depositado, em 29 de Agosto de 2006, o seu instrumento de adesão ao Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra no dia 10 de Maio de 1973.
• Aviso n.º 293/2007, de 17.4 - Torna público ter o Governo da República da Lituânia depositado, em 27 de Julho de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, tal como foi várias vezes modificada e coordenada pelo protocolo de 27 de Junho de 1997, emitido em Bruxelas no dia 8 de Outubro de 2002.
• Aviso n.º 294/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 5 de Outubro de 2006, a República das Honduras depositado junto do Governo da República Federal da Alemanha, na sua qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), de 23 de Junho de 1979.
• Aviso n.º 295/2007, de 17.4 - Torna público ter a República das Ilhas Fidji depositado, em 11 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982.
• Aviso n.º 296/2007, de 17.4 - Torna público ter a Sérvia e Montenegro formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Outubro de 2003, a comunicação das autoridades e organismos designados de acordo com o artigo 23.º da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990.
• Aviso n.º 297/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 12 de Junho de 2006, a República do Kuwait depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001.
• Aviso n.º 298/2007, de 17.4 - Torna público ter a República Portuguesa formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Maio de 2002, com o seu instrumento de aprovação, uma declaração ao Protocolo à Convenção Europeia de Segurança Social, aberto à assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994.
• Aviso n.º 299/2007, de 17.4 - Torna público ter a Ucrânia depositado, em 3 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR), concluído em Genebra em 1 de Julho de 1970.
• Aviso n.º 300/2007, de 17.4 - Torna público ter a República do Botswana depositado, em 5 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989.
• Aviso n.º 301/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 17 de Maio de 2006, a República de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste em 26 de Setembro de 1980.
• Aviso n.º 302/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 18 de Dezembro de 2006, o Bahrein depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington em 19 de Junho de 1970.
• Aviso n.º 303/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 8 de Setembro de 2006, o Reino de Marrocos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972 e em 23 de Outubro de 1978, concluída em 2 de Dezembro de 1961.
• Aviso n.º 304/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 9 de Junho de 2006, a República da Arménia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR), de 15 de Novembro de 1975.
• Aviso n.º 305/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 9 de Junho de 2006, a República da Arménia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 5 de Julho de 1978.
• Aviso n.º 306/2007, de 17.4 - Torna público ter, em 1 de Junho de 2006, a República da Letónia depositado o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 2001, concluído em Londres em 28 de Setembro de 2000.
• Aviso n.º 307/2007, de 17.4 - Torna público terem em 30 de Abril de 2003 e em 5 de Março de 2007 sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Roma e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Malta, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Malta sobre Cooperação Cultural e Científica, assinado em Malta em 9 de Outubro de 1994.
• Aviso n.º 308/2007, de 17.4 - Torna público ter a República Checa depositado, em 29 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 5 de Julho de 1978.
• Decreto-Lei n.º 112/2007, de 17.4 - Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 304/2003, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1213/2003, da Comissão, de 7 de Julho, pelo Regulamento (CE) n.º 775/2004, da Comissão, de 26 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 777/2006, da Comissão, de 23 de Maio, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, e revoga o Decreto-Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro.
• Portaria n.º 448/2007, de 17.4 - Anexa à zona de caça turística da Gravia vários prédios rústicos sitos na freguesia de Quinta, município de Beja (processo n.º 913-DGRF).
• Portaria n.º 449/2007, de 17.4 - Anexa à zona de caça municipal da Marinha Grande vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Marinha Grande e Moita, município da Marinha Grande (processo n.º 3759-DGRF).
• Portaria n.º 450/2007, de 17.4 - Exclui da zona de caça turística de Vale Manantio vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 174-DGRF).
• Portaria n.º 451/2007, de 17.4 - Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Chancuda vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 2766-DGRF).
• Portaria n.º 452/2007, de 17.4 - Concessiona, pelo período de 12 anos, a João Luís Sousa Ferrão a zona de caça turística das Ferrenhas e Godinhos, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 4616-DGRF).
• Portaria n.º 453/2007, de 17.4 - Renova, pelo período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia do Vimeiro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Vimeiro, município de Alcobaça (processo n.º 1310-DGRF).
• Portaria n.º 454/2007, de 17.4 - Renova, pelo período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Miranda do Corvo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lamas e Miranda do Corvo, município de Miranda do Corvo (processo n.º 1735-DGRF).
• Portaria n.º 455/2007, de 17.4 - Renova, pelo período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Barquete e Pestana, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte (processo n.º 52-DGRF).
• Portaria n.º 456/2007, de 17.4 - Renova, pelo período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Minutos e Montinho, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 624-DGRF).
• Portaria n.º 457/2007, de 17.4 - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros.
• Portaria n.º 458/2007, de 17.4 - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e outra e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros (pessoal fabril).
• Declaração de Rectificação n.º 25/2007, de 17.4 - De ter sido rectificada a Declaração n.º 9/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 13 de Abril de 2007.
• Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/A, de 17.4 - Estabelece o regime jurídico de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência, ou de investigação científica a elas associadas, na Região Autónoma dos Açores.
• Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/M, de 17.4 - Define regras relativas ao exercício do poder de tutela nas empresas em que a Região Autónoma da Madeira tenha uma influência dominante.