Legislação de 23 de Abril de 2007

• Declaração de Rectificação n.º 28/2007, de 23.4 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 219-H/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., e as competências das respectivas unidades orgânicas, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 29/2007, de 23.4 - De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2007, que aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a PIEDADECORK - Indústria de Cortiça, S. A., relativo à realização de um projecto de investimento em Santa Maria da Feira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 30/2007, de 23.4 - De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2007, que aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a EFAPEL - Empresa Fabril de Produtos Eléctricos, S. A., para realização de um projecto de investimento em Serpins, Lousã, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2007.
• Aviso n.º 324/2007, de 23.4 - Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, tendo formulado uma declaração.
• Aviso n.º 325/2007, de 23.4 - Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, tendo formulado uma reserva e uma declaração.
• Aviso n.º 326/2007, de 23.4 - Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Novembro de 2005, o seu instrumento de aprovação da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aberta à assinatura em Genebra em 21 de Maio de 2003.
• Aviso n.º 327/2007, de 23.4 - Torna público ter o Reino da Suazilândia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972.
• Aviso n.º 328/2007, de 23.4 - Torna público ter a República Islâmica do Afeganistão depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 8 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação à Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970.
• Aviso n.º 329/2007, de 23.4 - Torna público ter a República Socialista do Vietname depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 20 de Setembro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970.
• Aviso n.º 330/2007, de 23.4 - Torna público ter o Bangladesh depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 23 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado e também ao Primeiro Protocolo da Convenção, concluídos na Haia em 14 de Maio de 1954.
• Aviso n.º 331/2007, de 23.4 - Torna público ter a República da Guiné-Bissau depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 28 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972.
• Aviso n.º 332/2007, de 23.4 - Torna público ter a República do Ruanda depositado, em 1 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982.
• Aviso n.º 333/2007, de 23.4 - Torna público ter a República Centro-Africana depositado, em 5 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971) tal como emendada pelo Protocolo de 1982.
• Portaria n.º 488/2007, de 23.4 - Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Viana do Alentejo.
• Portaria n.º 489/2007, de 23.4 - Cria a zona de caça municipal de Vale de Pena, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vale de Pena (processo n.º 4592-DGRF).
• Portaria n.º 490/2007, de 23.4 - Transfere para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Paçó a zona de caça associativa da Coroa de Baixo, situada nas freguesias de Travanca e Paçó, município de Vinhais (processo n.º 1272-DGRF).
• Portaria n.º 491/2007, de 23.4 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva às barragens.
• Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2007/A, de 23.4 - Altera a orgânica e o quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA).