Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) nº 584/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) nº 585/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) nº 1002/2006 para a campanha de 2006/2007.

Regulamento (CE) nº 586/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino.

Regulamento (CE) nº 587/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de armazenagem 2007/2008.

Regulamento (CE) nº 588/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) nº 2659/94 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone.

Regulamento (CE) nº 589/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) nº 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa.

Regulamento (CE) nº 590/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates).

Regulamento (CE) nº 591/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) nº 1484/95.

Directiva 2007/29/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera a Directiva 96/8/CE relativa à rotulagem, publicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso.

Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2007, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade do Rhynchophorus ferrugineus (Olivier) [notificada com o número C(2007) 2161].

Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2007, relativa à não inclusão da substância activa tiodicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 2165].

Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade a favor da Itália para a criação de um sistema de recolha e análise de dados epidemiológicos sobre a febre catarral ovina [notificada com o número C(2007) 2166].

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 23 de Maio de 2007, que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

Acção Comum 2007/369/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).

Rectificação à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (JO L 266 de 26.9.2006).

Legislação de 31 de Maio de 2007

• Decreto do Presidente da República n.º 51/2007, de 31.5 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís João de Sousa Lorvão como Embaixador de Portugal na República das Seychelles.
• Decreto do Presidente da República n.º 52/2007, de 31.5 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís João de Sousa Lorvão como Embaixador de Portugal na República Unida da Tanzânia.
• Decreto do Presidente da República n.º 53/2007, de 31.5 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal na Serra Leoa.
• Resolução da Assembleia da República n.º 20/2007, de 31.5 - Eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
• Portaria n.º 661/2007, de 31.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus.
• Portaria n.º 662/2007, de 31.5 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31.5 - Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC).
• Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31.5 - Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro.
• Decreto-Lei n.º 226/2007, de 31.5 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Março, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, e altera o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro.

Legislação de 30 de Maio de 2007

• Portaria n.º 629/2007, de 30.5 - Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV).
• Portaria n.º 630/2007, de 30.5 - Aprova os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios rústicos.
• Portaria n.º 631/2007, de 30.5 - Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Planeamento e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 632/2007, de 30.5 - Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 633/2007, de 30.5 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 634/2007, de 30.5 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Segurança Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 635/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos do Instituto de Informática, I. P.
• Portaria n.º 636/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
• Portaria n.º 637/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
• Portaria n.º 638/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
• Portaria n.º 639/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Revoga a Portaria n.º 409/2000, de 17 de Julho.
• Portaria n.º 640/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
• Portaria n.º 641/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
• Portaria n.º 642/2007, de 30.5 - Estabelece a estrutura nuclear do Alto Comissariado da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 643/2007, de 30.5 - Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 644/2007, de 30.5 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 645/2007, de 30.5 - Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 646/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
• Portaria n.º 647/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica.
• Portaria n.º 648/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.
• Portaria n.º 649/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
• Portaria n.º 650/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
• Portaria n.º 651/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
• Portaria n.º 652/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
• Portaria n.º 653/2007, de 30.5 - Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
• Decreto-Lei n.º 223/2007, de 30.5 - Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
• Portaria n.º 654/2007, de 30.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de Estratégia e Planeamento.
• Portaria nº 655/2007, de 30.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
• Portaria n.º 656/2007, de 30.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
• Portaria n.º 657/2007, de 30.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Segurança Social.
• Portaria n.º 658/2007, de 30.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Alto Comissariado da Saúde.
• Portaria n.º 659/2007, de 30.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
• Portaria n.º 660/2007, de 30.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção-Geral da Saúde.
• Declaração de Rectificação n.º 47-B/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 47-C/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 90/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 47-D/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 91/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica da Direcção-Geral das Artes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 47-E/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 92/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 47-F/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 94/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.
• Declaração de Rectificação n.º 47-G/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 47-H/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 96/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 47-I/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 47-J/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 33/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 47-L/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 34/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica das direcções regionais de cultura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 47-M/2007, de 28.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 35/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.

Legislação 29 de Maio de 2007

• Declaração de Rectificação n.º 48/2007, de 29.5 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 367/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura, que estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégica, Avaliação e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 49/2007, de 29.5 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 372/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura, que estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Arquivos e as competências das respectivas unidades orgânicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 50/2007, de 29.5 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 374/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura, que aprova os Estatutos da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 51/2007, de 29.5 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 376/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 52/2007, de 29.5 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 377/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura, que aprova os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2007.
• Decreto-Lei n.º 207/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus.
• Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica das Administrações das Regiões Hidrográficas, I. P.
• Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
• Decreto-Lei n.º 209/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento.
• Decreto Regulamentar n.º 63/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
• Decreto-Lei n.º 210/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
• Decreto Regulamentar n.º 64/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social.
• Decreto-Lei n.º 211/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P.
• Decreto-Lei n.º 212/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
• Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
• Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
• Decreto-Lei n.º 215/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
• Decreto-Lei n.º 216/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
• Decreto-Lei n.º 217/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
• Decreto-Lei n.º 218/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Alto Comissariado da Saúde.
• Decreto Regulamentar n.º 65/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
• Decreto Regulamentar n.º 66/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde.
• Decreto Regulamentar n.º 67/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica da Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação.
• Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
• Decreto-Lei n.º 220/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
• Decreto-Lei n.º 221/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.
• Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29.5 - Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

Legislação 28 de Maio de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2007, de 28.5 - Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Plêiade - Instrumentos e Participações, SGPS, e a CNE - Cimentos Nacionais e Estrangeiros, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Setúbal.
• Decreto-Lei n.º 203/2007, de 28.5 - Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
• Decreto-Lei n.º 204/2007, de 28.5 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro, que procede à regulamentação da Comissão da Liberdade Religiosa, criada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 205/2007, de 28.5 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/127/CE, da Comissão, de 7 de Dezembro, relativa aos caracteres e condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 206/2007, de 28.5 - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/5/CE, de 17 de Janeiro, 2006/6/CE, de 17 de Janeiro, 2006/41/CE, de 7 de Julho, e 2006/75/CE, de 11 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado.
• Portaria n.º 624/2007, de 28.5 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Ínsua, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 1860-DGRF).
• Portaria n.º 625/2007, de 28.5 - Extingue a zona de caça associativa de Vales, renovada pela Portaria n.º 1312/2004, de 14 de Outubro (processo n.º 1062-DGRF).
• Portaria n.º 626/2007, de 28.5 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Antas e Talha, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fronteira e de São Saturnino, município de Fronteira, e na freguesia de Santo Amaro, município de Sousel (processo n.º 1842-DGRF).
• Portaria n.º 627/2007, de 28.5 - Põe em circulação um inteiro postal ilustrado, pré-franquiado, comemorativo dos «30 Anos da Companhia Nacional de Bailado».
• Portaria n.º 628/2007, de 28.5 - Aprova o Regulamento do Prémio Margarida Brochado. Revoga a Portaria n.º 321/74, de 24 de Abril.
• Declaração de Rectificação n.º 47-A/2007, de 28.5 – (1º Supl.) – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 70/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 26 de Março de 2007.

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

Regulamento (CE) nº 561/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.
Regulamento (CE) nº 562/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos.
Regulamento (CE) nº 563/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado.
Regulamento (CE) nº 564/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) nº 958/2006.
Regulamento (CE) nº 565/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar.
Regulamento (CE) nº 566/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que retira a República do Chile da lista dos países beneficiários constante do anexo I do Regulamento (CE) nº 980/2005 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas.
Regulamento (CE) nº 567/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) nº 297/2003 que estabelece as regras de execução para o contingente pautal de carnes de bovinos originárias do Chile.
Regulamento (CE) nº 568/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) nº 996/97 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 02062991.
Regulamento (CE) nº 569/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) nº 210/2007 que derroga o Regulamento (CE) nº 1282/2006 no que respeita ao prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição no sector do leite e dos produtos lácteos.
Regulamento (CE) nº 570/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado.
Regulamento (CE) nº 571/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado.
Regulamento (CE) nº 572/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) nº 38/2007.
Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2006, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.3868 – DONG/Elsam/Energi E2) [notificada com o número C(2006) 793].
Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina [notificada com o número C(2007) 2090].
Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2007, relativa à não inclusão da substância activa carbaril no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 2093].
Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2007, relativa à não inclusão da substância activa triclorfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 2096].
Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina [notificada com o número C(2007) 2091].
Decisão EUPT/1/2007 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Maio de 2007, que prorroga o mandato do chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios.
Acção Comum 2007/359/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa).
Decisão do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro.
Acordo de transporte aéreo.

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

Regulamento (CE) nº 555/2007 da Comissão, de 23 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) nº 556/2007 da Comissão, de 23 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) nº 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos.

Regulamento (CE) nº 557/2007 da Comissão, de 23 de Maio de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 1028/2006 do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos.

Regulamento (CE) nº 558/2007 da Comissão, de 23 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda.

Regulamento (CE) nº 559/2007 da Comissão, de 23 de Maio de 2007, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 14 a 18 de Maio de 2007.

Regulamento (CE) nº 560/2007 da Comissão, de 23 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) nº 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros.

Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que nomeia um membro letão e dois suplentes letões para o Comité das Regiões.

Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que nomeia um suplente austríaco para o Comité das Regiões.

Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 2007, relativa à nomeação de um director-adjunto da Europol.

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nº 394/06/COL, de 13 de Dezembro de 2006, que aprova o regime apresentado pela Noruega para a retirada de todos os peixes nas explorações norueguesas contaminadas pela anemia infecciosa do salmão (AIS).

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nº 28/07/COL, de 19 de Fevereiro de 2007, relativa ao estatuto de oficialmente indemne de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica da Noruega no respeitante aos efectivos bovinos.

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nº 29/07/COL, de 19 de Fevereiro de 2007, que aprova o plano apresentado pela Noruega para a vacinação preventiva de aves mantidas em jardins zoológicos contra a gripe aviária de alta patogenicidade.

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nº 30/07/COL, de 19 de Fevereiro de 2007, relativa ao programa nacional norueguês de luta contra o tremor epizoótico e garantias adicionais respeitantes ao comércio intracomunitário e às importações na Noruega.

Legislação 24 de Maio de 2007

• Declaração de Rectificação n.º 41/2007, de 24.5 - De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 34/2007, de 17 de Maio
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2007, de 24.5 - Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas e da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Portalegre, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2005, de 12 de Maio.
• Aviso n.º 360/2007, de 24.5 - Torna público ter, por notificação de 15 de Agosto de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado a entrada em vigor para o Belize da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
• Portaria n.º 617/2007, de 24.5 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de S. José da Lamarosa a zona de caça associativa da Herdade da Agolada, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche (processo n.º 4617-DGRF).
• Portaria n.º 618/2007, de 24.5 - Anexa à zona de caça associativa da Charneca vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 3228-DGRF).
• Portaria n.º 619/2007, de 24.5 - Anexa à zona de caça turística da Boavista e Baldio, concessionada pela Portaria n.º 896-D/95, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 1866-DGRF).
• Portaria n.º 620/2007, de 24.5 - Anexa à zona de caça municipal de Foros do Arrão, criada pela Portaria n.º 801/2006, de 4 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Foros do Arrão, município de Ponte de Sor (processo n.º 2876-DGRF).
• Portaria n.º 621/2007, de 24.5 - Substitui a planta anexa à Portaria n.º 61/2007, que anexa à zona de caça associativa Os Alcaçovenses vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 2218-DGRF).
• Decreto-Lei n.º 201/2007, de 24.5 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde.

Legislação de 23 de Maio de 2007

• Resolução da Assembleia da República n.º 19/2007, de 23.5 - Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2007, de 23.5 - Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a Swedwood Holding, B. V., e a Swedwood Portugal - Indústria de Madeiras e Mobiliário, Lda., que tem por objecto a instalação da unidade industrial desta última sociedade, a localizar em Paços de Ferreira.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2007, de 23.5 - Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Núcleo Escolar a Norte de Ovar.
• Mapa Oficial n.º 2/2007, de 23.5 - Eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizadas em 6 de Maio de 2007.

Legislação 22 de Maio de 2007

• Declaração n.º 14/2007, de 21.5 - Designação de quatro personalidades para o Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida.
• Portaria n.º 602/2007, de 21.5 - Relação das verbas que couberam a cada município no ano de 2006 relativas à compensação dos encargos dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.
• Portaria n.º 603/2007, de 21.5 - Anexa à zona de caça associativa da Boavista vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira (processo n.º 3779-DGRF).
• Portaria n.º 604/2007, de 21.5 - Exclui da zona de caça turística das Herdades da Manchoa, Coutada e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 247-DGRF).
• Portaria n.º 605/2007, de 21.5 - Integra na zona de caça municipal da Junta de Freguesia do Campo os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 2674-DGRF).
• Portaria n.º 606/2007, de 21.5 - Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 165/2007, de 2 de Fevereiro, integrando na zona de caça municipal da serra do Açor os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barril de Alva, Vila Cova de Alva, Anceriz, Pomares, Côja, Benfeita, Cerdeira e Moura da Serra, município de Arganil (processo n.º 4560-DGRF).
• Portaria n.º 607/2007, de 21.5 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Souto, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Zebreira e Toulões, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 59-DGRF).
• Portaria n.º 608/2007, de 21.5 - Exclui da zona de caça turística do Pego do Lobo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente de Pigeiro, município de Évora (processo n.º 1249-DGRF).
• Portaria n.º 609/2007, de 21.5 - Renova a zona de caça municipal de Celorico de Basto, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Agilde, Arnóia, Basto (Santa Tecla), Basto (São Clemente), Borba da Montanha, Britelo, Caçarilhe, Canedo de Basto, Carvalho, Codeçoso, Corgo, Fervença, Gagos, Gémeos, Infesta, Molares, Moreira do Castelo, Ourilhe, Rego, Ribas, Vale de Bouro e Veade, município de Celorico de Basto (processo n.º 2547-DGRF).
• Portaria n.º 610/2007, de 21.5 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Cascavel, que engloba vários prédios rústicos sitos na freguesia da Fajarda, município de Coruche (processo n.º 1810-DGRF).
• Portaria n.º 611/2007, de 21.5 - Exclui da zona de caça associativa da Herdade do Azinhalinho e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monsaraz e Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 163-DGRF)
• Portaria n.º 612/2007, de 21.5 - Procede à repartição da quota de pescada branca do Sul.
• Decreto do Presidente da República n.º 49-A/2007, de 17.5 - (1º Supl.) - Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Luís Santos da Costa do cargo de Ministro de Estado e da Administração Interna.
• Decreto do Presidente da República n.º 49-B/2007, de 17.5 - (1º Supl.) - Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Rui Carlos Pereira para o cargo de Ministro da Administração Interna.
• Decreto do Presidente da República n.º 49-C/2007, de 17.5 - (1º Supl.) - Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, a Professora Doutora Maria Manuel Leitão Marques, Secretária de Estado da Modernização Administrativa, o Dr. José Manuel dos Santos de Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, o Dr. Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado da Protecção Civil e o Dr. Fernando António Portela Rocha Andrade, Subsecretário de Estado da Administração Interna.

Legislação de 21 de Maio de 2007

• Declaração n.º 14/2007, de 21.5 - Designação de quatro personalidades para o Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida.
• Portaria n.º 602/2007, de 21.5 - Relação das verbas que couberam a cada município no ano de 2006 relativas à compensação dos encargos dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.
• Portaria n.º 603/2007, de 21.5 - Anexa à zona de caça associativa da Boavista vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira (processo n.º 3779-DGRF).
• Portaria n.º 604/2007, de 21.5 - Exclui da zona de caça turística das Herdades da Manchoa, Coutada e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 247-DGRF).
• Portaria n.º 605/2007, de 21.5 - Integra na zona de caça municipal da Junta de Freguesia do Campo os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 2674-DGRF).
• Portaria n.º 606/2007, de 21.5 - Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 165/2007, de 2 de Fevereiro, integrando na zona de caça municipal da serra do Açor os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barril de Alva, Vila Cova de Alva, Anceriz, Pomares, Côja, Benfeita, Cerdeira e Moura da Serra, município de Arganil (processo n.º 4560-DGRF).
• Portaria n.º 607/2007, de 21.5 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Souto, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Zebreira e Toulões, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 59-DGRF).
• Portaria n.º 608/2007, de 21.5 - Exclui da zona de caça turística do Pego do Lobo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente de Pigeiro, município de Évora (processo n.º 1249-DGRF).
• Portaria n.º 609/2007, de 21.5 - Renova a zona de caça municipal de Celorico de Basto, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Agilde, Arnóia, Basto (Santa Tecla), Basto (São Clemente), Borba da Montanha, Britelo, Caçarilhe, Canedo de Basto, Carvalho, Codeçoso, Corgo, Fervença, Gagos, Gémeos, Infesta, Molares, Moreira do Castelo, Ourilhe, Rego, Ribas, Vale de Bouro e Veade, município de Celorico de Basto (processo n.º 2547-DGRF).
• Portaria n.º 610/2007, de 21.5 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Cascavel, que engloba vários prédios rústicos sitos na freguesia da Fajarda, município de Coruche (processo n.º 1810-DGRF).
• Portaria n.º 611/2007, de 21.5 - Exclui da zona de caça associativa da Herdade do Azinhalinho e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monsaraz e Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 163-DGRF)
• Portaria n.º 612/2007, de 21.5 - Procede à repartição da quota de pescada branca do Sul.
• Decreto do Presidente da República n.º 49-A/2007, de 17.5 - (1º Supl.) - Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Luís Santos da Costa do cargo de Ministro de Estado e da Administração Interna.
• Decreto do Presidente da República n.º 49-B/2007, de 17.5 - (1º Supl.) - Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Rui Carlos Pereira para o cargo de Ministro da Administração Interna.
• Decreto do Presidente da República n.º 49-C/2007, de 17.5 - (1º Supl.) - Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, a Professora Doutora Maria Manuel Leitão Marques, Secretária de Estado da Modernização Administrativa, o Dr. José Manuel dos Santos de Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, o Dr. Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado da Protecção Civil e o Dr. Fernando António Portela Rocha Andrade, Subsecretário de Estado da Administração Interna.

Legislação 18 de Maio de 2007

• Portaria n.º 595/2007, de 18.5 - Define o método de avaliação, pelo conselho diplomático, do mérito dos conselheiros de embaixada em condições de promoção a ministro plenipotenciário. Revoga à Portaria n.º 417/2006, de 2 de Maio.
• Aviso n.º 359/2007, de 18.5 - Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 4384, de 23 de Março de 2007, ter Portugal depositado, em 9 de Fevereiro de 2007, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assintura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005.
• Decreto-Lei n.º 199/2007, de 18.5 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos.
• Portaria n.º 596/2007, de 18.5 - Renova a zona de caça municipal de Vale do Tâmega, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Abragão, Boelhe, Croca, Duas Igrejas, Luzim, Milhundos, Perozelo, Santa Marta e Vila Cova, e anexa à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Novelas, Bustelo, Croca, Recezinhos (São Martinho) e Recezinhos (São Mamede), município de Penafiel (processo n.º 2553-DGRF).
• Portaria n.º 597/2007, de 18.5 - Exclui da zona de caça associativa da Herdade do Paço, Coimbra e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia do Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 334-DGRF).
• Portaria n.º 598/2007, de 18.5 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Casais da Aroeira, que engloba vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tremês, Várzea, Moçarria e Abitureiras, município de Santarém (processo n.º 57-DGRF).
• Portaria n.º 599/2007, de 18.5 - Exclui da zona de caça municipal Os Mirones da Natureza vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ulme, município da Chamusca (processo n.º 4413-DGRF).
• Portaria n.º 600/2007, de 18.5 - Cria o curso profissional de técnico de pedreiras, visando a saída profissional de técnico de pedreiras.
• Portaria n.º 601/2007, de 18.5 - Altera a Portaria n.º 1291/2006, de 21 de Novembro, que cria o curso profissional de técnico de design de moda, visando a saída profissional de técnico de design de moda.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2007, de 18.5 – (1º Supl.) - Procede à nomeação de uma comissão administrativa, com funções executivas, para assegurar o funcionamento da Câmara Municipal de Lisboa até à realização das eleições intercalares.
• Declaração de Rectificação n.º 39-A/2007, de 18.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 160/2007, do Ministério da Cultura, que cria e aprova os estatutos do OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 27 de Abril de 2007.

Legislação 17 de Maio de 2007

• Decreto do Presidente da República n.º 31/2007, de 17.5 - Confirma a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha António Tomé Robalo Cabral.
• Decreto do Presidente da República n.º 32/2007, de 17.5 - Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Álvaro Sabino Guerreiro.
• Decreto do Presidente da República n.º 33/2007, de 17.5 - Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha José Joaquim Conde Baguinho.
• Decreto do Presidente da República n.º 34/2007, de 17.5 - Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Eurico Fernando Correia Gonçalves.
• Decreto do Presidente da República n.º 35/2007, de 17.5 - Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha José Augusto Vilas Boas Tavares.
• Decreto do Presidente da República n.º 36/2007, de 17.5 - Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha José Alfredo Monteiro Montenegro.
• Decreto do Presidente da República n.º 37/2007, de 17.5 - Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Augusto Mourão Ezequiel.
• Decreto do Presidente da República n.º 38/2007, de 17.5 - Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso.
• Decreto do Presidente da República n.º 39/2007, de 17.5 - Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha António José Bonifácio Lopes.
• Decreto do Presidente da República n.º 40/2007, de 17.5 - Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Artur Neves Pina Monteiro.
• Decreto do Presidente da República n.º 41/2007, de 17.5 - Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General João Soares Guerreiro Rodrigues.
• Decreto do Presidente da República n.º 42/2007, de 17.5 - Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Mário Augusto Mourato Cabrita.
• Decreto do Presidente da República n.º 43/2007, de 17.5 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria José Romão Mourato Caldeira.
• Decreto do Presidente da República n.º 44/2007, de 17.5 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Jorge de Jesus dos Santos.
• Decreto do Presidente da República n.º 45/2007, de 17.5 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia José Caetano de Almeida e Sousa.
• Decreto do Presidente da República n.º 46/2007, de 17.5 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria João Manuel Santos de Carvalho.
• Decreto do Presidente da República n.º 47/2007, de 17.5 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Luís Manuel Martins Ribeiro.
• Decreto do Presidente da República n.º 48/2007, de 17.5 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Manuel Diamantino Pinheiro Correia.
• Decreto do Presidente da República n.º 49/2007, de 17.5 - Confirma a nomeação para o cargo de Comandante Operacional do Exército do Tenente-General Artur Neves Pina Monteiro.
• Lei n.º 18/2007, de 17.5 - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2007, de 17.5 - Determina a elaboração do Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor.
• Portaria n.º 594/2007, de 17.5 - Cria a medalha de honra da segurança social.

Legislação 16 de Maio de 2007

• Declaração de Rectificação n.º 38/2007, de 16.5 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 316/2007, do Ministério da Educação, que altera o plano de estudos do curso profissional de técnico de produção agrária, com as variantes de produção animal, produção vegetal e transformação, constante do anexo n.º 1 à Portaria n.º 892/2004, de 21 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 21 de Março de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 39/2007, de 16.5 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 419/2007, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia na Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada, da Universidade dos Açores, e aprova o respectivo plano de estudos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 13 de Abril de 2007.
• Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16.5 - Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE, da Comissão, de 25 de Julho, 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2006/28/CE, da Comissão, de 6 de Março, e 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte em que se referem à homologação CE dos automóveis, procedendo igualmente à alteração do Regulamento da Homologação CE do Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio.
• Aviso n.º 357/2007, de 16.5 - Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Geórgia, em 21 de Agosto de 2006, aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
• Aviso n.º 358/2007, de 16.5 - Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem os Países Baixos (para as Antilhas Holandesas: Curaçao) comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
• Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16.5 - Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM).

Legislação de 15 de Maio de 2007

• Resolução da Assembleia da República n.º 18/2007, de 15.5 - Constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
• Declaração n.º 12/2007, de 15.5 - Renúncia de um membro do Conselho Superior do Ministério Público.
• Declaração n.º 13/2007, de 15.5 - Renúncia de um membro do Conselho Superior do Ministério Público.
• Decreto-Lei n.º 195/2007, de 15.5 - Regula a actividade de recirculação das notas de euro, desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1338/2001, do Conselho, de 28 de Julho, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação, e de tratamento das notas impróprias para circulação.
• Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15.5 - Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
• Decreto-Lei n.º 197/2007, de 15.5 - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas, da Comissão, n.os 2004/1/CE, de 6 de Janeiro, 2004/19/CE, de 1 de Março, e 2005/79/CE, de 18 de Novembro, bem como a Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, revogando o Decreto-Lei n.º 4/2003, de 10 de Janeiro.
• Acórdão n.º 258/2007, de 15.5 - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, segunda parte, 7.º, n.os 1, 10, 12 a 18, 21 a 24, 26, 27, primeira parte, 28 a 31, 32, primeira parte, e 38, este na parte referente à «administração local», 9.º, n.º 1, 10.º, n.os 1 e 2, 15.º a 18.º e 20.º do Decreto n.º 8/2007, sobre Regime das Precedências Protocolares e do Luto Regional, aprovado na sessão de 7 de Março de 2007 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Legislação 14 de Maio de 2007

• Decreto-Lei n.º 191/2007, de 14.5 - No âmbito do plano numismático para 2007, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar uma moeda de colecção assinalando o evento Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, bem como uma moeda comemorativa do Centenário do Escutismo Mundial.
• Decreto-Lei n.º 192/2007, de 14.5 - Extingue o Estabelecimento Prisional de Brancanes e os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Felgueiras, Monção e São Pedro do Sul.
• Portaria n.º 593/2007, de 14.5 - Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais.
• Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14.5 - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/8/CE, da Comissão, de 27 de Janeiro, 2005/86/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2005/87/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2006/13/CE, da Comissão, de 3 de Fevereiro, e 2006/77/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2003, de 30 de Setembro.
• Decreto-Lei n.º 194/2007, de 14.5 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/14/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 93/10/CEE, da Comissão, de 15 de Março, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, e revoga a Portaria n.º 294/94, de 17 de Maio.

Legislação 11 de Maio de 2007

• Decreto-Lei n.º 188/2007, de 11.5 - Altera o Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, que estabelece o regime da consolidação de contas de algumas instituições financeiras, o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que regulamenta a actividade das caixas económicas, e o Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de Maio, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora.
• Decreto-Lei n.º 189/2007, de 11.5 - Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março, 2006/59/CE, da Comissão, de 28 de Junho, 2006/61/CE, da Comissão, de 7 de Julho, e 2006/62/CE, da Comissão, de 12 de Julho, que alteram a Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal, e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal, e altera o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março.
• Decreto-Lei n.º 190/2007, de 11.5 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/31/CE, da Comissão, de 29 de Abril, relativamente aos objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
• Decreto n.º 8/2007, de 11.5 - Prorroga o prazo previsto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 26/2002, de 21 de Agosto, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 1,30 ha situada no Perímetro Florestal de Mourão.
• Decreto n.º 9/2007, de 11.5 - Exclui do regime florestal parcial uma área de 206 ha situada no perímetro florestal das dunas de Mira, concelho de Mira, para viabilização da instalação de uma unidade de aquicultura intensiva.
• Portaria n.º 591/2007, de 11.5 - Altera as taxas de controlo terminal a aplicar pela NAV Portugal, E. P. E., nos aeroportos nacionais. Revoga a Portaria n.º 477-A/2006, de 25 de Maio.
• Portaria n.º 592/2007, de 11.5 - Fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos do continente sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Revoga as Portarias n.os 416-A/2006 e 518/2006, respectivamente de 28 de Abril e de 5 de Junho.
• Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2007/A, de 11.5 - Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.

Legislação 10 de Maio de 2007

• Decreto-Lei n.º 184/2007, de 10.5 - Regula a actividade de recirculação de moeda metálica de euros desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, acolhendo na ordem jurídica nacional a Recomendação da Comissão Europeia de 27 de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e do tratamento das moedas em euros impróprias para circulação.
• Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10.5 - Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.
• Portaria n.º 585/2007, de 10.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
• Portaria n.º 586/2007, de 10.5 - Fixa o número máximo das unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
• Portaria n.º 587/2007, de 10.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Agência Portuguesa do Ambiente.
• Portaria n.º 588/2007, de 10.5 - Fixa o número máximo de unidades flexíveis da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
• Portaria n.º 589/2007, de 10.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Instituto Geográfico Português.
• Portaria n.º 590/2007, de 10.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
• Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10.5 - Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.
• Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10.5 - No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

Legislação 9 de Maio de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2007, de 9.5 - Cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e designa os Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior como as autoridades nacionais de referência para a execução e gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida 2007-2013, nos termos e para os efeitos do disposto na Decisão n.º 2006/1720/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro.
• Declaração de Rectificação n.º 37/2007, de 9.5 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 55/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sobre a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2007.
• Decreto-Lei n.º 180/2007, de 9.5 - Altera o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.
• Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9.5 - Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
• Portaria n.º 583/2007, de 9.5 - Estabelece as regras de cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho.
• Portaria n.º 584/2007, de 9.5 - Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 473/2003, de 11 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 182/2007, de 9.5 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária.
• Decreto-Lei n.º 183/2007, de 9.5 - Altera os Decretos-Leis n.os 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial.
• Decreto Regulamentar n.º 61/2007, de 9.5 - Altera o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril.

Legislação 8 de Maio de 2007

• Decreto n.º 7/2007, de 8.5 - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para a Concessão de Crédito de Ajuda, assinada em Luanda em 5 de Abril de 2006.
• Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8.5 - Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 172/2007, de 8.5 - Estabelece o regime aplicável à colocação de isqueiros no mercado, dando execução à Decisão n.º 2006/502/CE, da Comissão, de 11 de Maio, que obriga os Estados membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade.
• Decreto-Lei n.º 173/2007, de 8.5 - Estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida bem como certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária a este serviço.
• Decreto-Lei n.º 174/2007, de 8.5 - Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de Março, e a Portaria n.º 55/88, de 27 de Janeiro.
• Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8.5 - Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga o Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio.
• Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8.5 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas.
• Decreto-Lei n.º 177/2007, de 8.5 - Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva n.º 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, no respeitante ao regime jurídico da realização da interoperabilidade do sistema ferroviário convencional no território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril.
• Decreto-Lei n.º 178/2007, de 8.5 - Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva n.º 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, no respeitante ao regime jurídico da realização da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade no território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio.
• Decreto-Lei n.º 179/2007, de 8.5 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/81/CE, da Comissão, de 23 de Outubro, relativa à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista na rotulagem dos produtos cosméticos, e altera o Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto.

Legislação 07 de Maio de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2007, de 7.5 - Aprova as orientações estratégicas para as compras públicas ecológicas 2008-2010.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2007, de 7.5 - Aprova os princípios orientadores e o conteúdo da reforma consular.

Juiz da Flórida é acusado de racismo

Legislação 04 de Maio de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007, de 4.5 - Extingue a Unidade de Missão para a Reforma Penal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 17 de Agosto.
• Declaração de Rectificação n.º 36/2007, de 4.5 - De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2007/A, que resolve alertar o Governo da República para a necessidade da urgente tomada de medidas especiais no sentido do reforço de meios de segurança pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 20 de Março de 2007.
• Aviso n.º 353/2007, de 4.5 - Torna público ter a República do Equador depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 1 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001.
• Aviso n.º 354/2007, de 4.5 - Torna público ter a República Democrática Popular da Argélia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.
• Aviso n.º 355/2007, de 4.5 - Torna público ter o Reino dos Países Baixos formulado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Janeiro de 2007, uma notificação, tendo designado, de acordo com o artigo 18.º, n.º 13, da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000, várias autoridades centrais para o Reino na Europa.
• Aviso n.º 356/2007, de 4.5 - Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 4367, de 22 de Março de 2007, terem a Alemanha e a Croácia, em 21 de Março de 2007, e a Letónia, em 2 de Março de 2007, depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.
• Portaria n.º 578/2007, de 4.5 - Anexa à zona de caça associativa da Cabeça do Velho vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 2592-DGRF).
• Portaria n.º 579/2007, de 4.5 - Cria a zona de caça municipal do concelho de Castelo de Vide, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Castelo de Vide, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santa Maria da Devesa, Santiago Maior e São João Baptista, município de Castelo de Vide (processo n.º 4572-DGRF).
• Portaria n.º 580/2007, de 4.5 - Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça de Montalvão a zona de caça associativa da Fonte da Pedra e outras, englobando os prédios rústicos denominados Fonte da Pedra e Mato da Póvoa, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, município de Castelo de Vide (processo n.º 4531-DGRF).
• Portaria n.º 581/2007, de 4.5 - Anexa à zona de caça associativa dos Relvais vários prédios rústicos situados na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 2340-DGRF).
• Portaria n.º 582/2007, de 4.5 - Regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.
• Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4.5 – (1º Supl) - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/111/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Legislação 03 de Maio de 2007

• Decreto-Lei n.º 161/2007, de 3.5 - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
• Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3.5 – Aprova a orgânica do Centro Jurídico.
• Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3.5 - Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
• Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3.5 - Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
• Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3.5 - Aprova a orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social.
• Decreto-Lei n.º 166/2007, de 3.5 – Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
• Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3.5 – Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.
• Decreto-Lei n.º 168/2007, de 3.5 – Aprova a orgânica do Instituto Português da Juventude, I. P.
• Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3.5 – Aprova a orgânica do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
• Decreto-Lei n.º 170/2007, de 3.5 – Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2007, de 3.5 – Determina que o Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional (GABLOGIS), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2001, de 2 de Março, tem a natureza de uma estrutura de missão, redefinindo a sua missão e estrutura organizacional.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007, de 3.5 – (1º Supl.) – Aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII).

Legislação de 02 de Maio de 2007

• Declaração n.º 11/2007, de 2.5 - Designação de membro para a Comissão Nacional de Eleições.
• Aviso n.º 351/2007, de 2.5 - Torna público ter a República da Hungria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Aviso n.º 352/2007, de 2.5 - Torna público ter a República da Hungria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Portaria n.º 574/2007, de 2.5 - Fixa o número máximo de lugares a concurso para selecção e recrutamento de juízes de paz para os julgados de paz já criados e a criar.
• Portaria n.º 575/2007, de 2.5 - Aprova o Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz. Revoga a Portaria n.º 1006/2001, de 1 de Agosto.
• Portaria n.º 576/2007, de 2.5 - Exclui da zona de caça municipal de Ceroles vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 4080-DGRF).
• Portaria n.º 577/2007, de 2.5 - Cria a zona de caça municipal das Alcáçovas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores Os Navalheiros, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo, e na freguesia de São Braz do Regedouro, município de Évora (processo n.º 4586-DGRF).
• Portaria n.º 573-A/2007, de 2.5 – (1º Supl.) – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Autarquias Locais.
• Portaria n.º 573-B/2007, de 2.5 – (1º Supl.) – Estabelece um conjunto de procedimentos a adoptar pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais e pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública no âmbito dos processos de candidatura a exame para obtenção da carta de caçador e das licenças de uso de armas de fogo.
• Portaria n.º 573-C/2007, de 2.5 – (1º Supl.) – Estabelece a estrutura nuclear da Agência Portuguesa do Ambiente e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Decreto Regulamentar n.º 60-A/2007, de 2.5 – (1º Supl.) – Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
• Portaria n.º 573-D/2007, de 2.5 – (1º Supl.) – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
• Portaria n.º 573-E/2007, de 2.5 – (1º Supl.) – Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as competências das respectivas unidades orgânicas.