Legislação de 23 de Maio de 2007

• Resolução da Assembleia da República n.º 19/2007, de 23.5 - Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2007, de 23.5 - Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a Swedwood Holding, B. V., e a Swedwood Portugal - Indústria de Madeiras e Mobiliário, Lda., que tem por objecto a instalação da unidade industrial desta última sociedade, a localizar em Paços de Ferreira.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2007, de 23.5 - Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Núcleo Escolar a Norte de Ovar.
• Mapa Oficial n.º 2/2007, de 23.5 - Eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizadas em 6 de Maio de 2007.