Legislação 03 de Maio de 2007

• Decreto-Lei n.º 161/2007, de 3.5 - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
• Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3.5 – Aprova a orgânica do Centro Jurídico.
• Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3.5 - Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
• Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3.5 - Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
• Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3.5 - Aprova a orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social.
• Decreto-Lei n.º 166/2007, de 3.5 – Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
• Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3.5 – Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.
• Decreto-Lei n.º 168/2007, de 3.5 – Aprova a orgânica do Instituto Português da Juventude, I. P.
• Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3.5 – Aprova a orgânica do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
• Decreto-Lei n.º 170/2007, de 3.5 – Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2007, de 3.5 – Determina que o Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional (GABLOGIS), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2001, de 2 de Março, tem a natureza de uma estrutura de missão, redefinindo a sua missão e estrutura organizacional.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007, de 3.5 – (1º Supl.) – Aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII).