Legislação 24 de Maio de 2007

• Declaração de Rectificação n.º 41/2007, de 24.5 - De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 34/2007, de 17 de Maio
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2007, de 24.5 - Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas e da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Portalegre, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2005, de 12 de Maio.
• Aviso n.º 360/2007, de 24.5 - Torna público ter, por notificação de 15 de Agosto de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado a entrada em vigor para o Belize da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
• Portaria n.º 617/2007, de 24.5 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de S. José da Lamarosa a zona de caça associativa da Herdade da Agolada, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche (processo n.º 4617-DGRF).
• Portaria n.º 618/2007, de 24.5 - Anexa à zona de caça associativa da Charneca vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 3228-DGRF).
• Portaria n.º 619/2007, de 24.5 - Anexa à zona de caça turística da Boavista e Baldio, concessionada pela Portaria n.º 896-D/95, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 1866-DGRF).
• Portaria n.º 620/2007, de 24.5 - Anexa à zona de caça municipal de Foros do Arrão, criada pela Portaria n.º 801/2006, de 4 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Foros do Arrão, município de Ponte de Sor (processo n.º 2876-DGRF).
• Portaria n.º 621/2007, de 24.5 - Substitui a planta anexa à Portaria n.º 61/2007, que anexa à zona de caça associativa Os Alcaçovenses vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 2218-DGRF).
• Decreto-Lei n.º 201/2007, de 24.5 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde.