Legislação 18 de Maio de 2007

• Portaria n.º 595/2007, de 18.5 - Define o método de avaliação, pelo conselho diplomático, do mérito dos conselheiros de embaixada em condições de promoção a ministro plenipotenciário. Revoga à Portaria n.º 417/2006, de 2 de Maio.
• Aviso n.º 359/2007, de 18.5 - Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 4384, de 23 de Março de 2007, ter Portugal depositado, em 9 de Fevereiro de 2007, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assintura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005.
• Decreto-Lei n.º 199/2007, de 18.5 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos.
• Portaria n.º 596/2007, de 18.5 - Renova a zona de caça municipal de Vale do Tâmega, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Abragão, Boelhe, Croca, Duas Igrejas, Luzim, Milhundos, Perozelo, Santa Marta e Vila Cova, e anexa à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Novelas, Bustelo, Croca, Recezinhos (São Martinho) e Recezinhos (São Mamede), município de Penafiel (processo n.º 2553-DGRF).
• Portaria n.º 597/2007, de 18.5 - Exclui da zona de caça associativa da Herdade do Paço, Coimbra e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia do Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 334-DGRF).
• Portaria n.º 598/2007, de 18.5 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Casais da Aroeira, que engloba vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tremês, Várzea, Moçarria e Abitureiras, município de Santarém (processo n.º 57-DGRF).
• Portaria n.º 599/2007, de 18.5 - Exclui da zona de caça municipal Os Mirones da Natureza vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ulme, município da Chamusca (processo n.º 4413-DGRF).
• Portaria n.º 600/2007, de 18.5 - Cria o curso profissional de técnico de pedreiras, visando a saída profissional de técnico de pedreiras.
• Portaria n.º 601/2007, de 18.5 - Altera a Portaria n.º 1291/2006, de 21 de Novembro, que cria o curso profissional de técnico de design de moda, visando a saída profissional de técnico de design de moda.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2007, de 18.5 – (1º Supl.) - Procede à nomeação de uma comissão administrativa, com funções executivas, para assegurar o funcionamento da Câmara Municipal de Lisboa até à realização das eleições intercalares.
• Declaração de Rectificação n.º 39-A/2007, de 18.5 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 160/2007, do Ministério da Cultura, que cria e aprova os estatutos do OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 27 de Abril de 2007.