Legislação 28 de Maio de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2007, de 28.5 - Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Plêiade - Instrumentos e Participações, SGPS, e a CNE - Cimentos Nacionais e Estrangeiros, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Setúbal.
• Decreto-Lei n.º 203/2007, de 28.5 - Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
• Decreto-Lei n.º 204/2007, de 28.5 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro, que procede à regulamentação da Comissão da Liberdade Religiosa, criada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 205/2007, de 28.5 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/127/CE, da Comissão, de 7 de Dezembro, relativa aos caracteres e condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 206/2007, de 28.5 - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/5/CE, de 17 de Janeiro, 2006/6/CE, de 17 de Janeiro, 2006/41/CE, de 7 de Julho, e 2006/75/CE, de 11 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado.
• Portaria n.º 624/2007, de 28.5 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Ínsua, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 1860-DGRF).
• Portaria n.º 625/2007, de 28.5 - Extingue a zona de caça associativa de Vales, renovada pela Portaria n.º 1312/2004, de 14 de Outubro (processo n.º 1062-DGRF).
• Portaria n.º 626/2007, de 28.5 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Antas e Talha, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fronteira e de São Saturnino, município de Fronteira, e na freguesia de Santo Amaro, município de Sousel (processo n.º 1842-DGRF).
• Portaria n.º 627/2007, de 28.5 - Põe em circulação um inteiro postal ilustrado, pré-franquiado, comemorativo dos «30 Anos da Companhia Nacional de Bailado».
• Portaria n.º 628/2007, de 28.5 - Aprova o Regulamento do Prémio Margarida Brochado. Revoga a Portaria n.º 321/74, de 24 de Abril.
• Declaração de Rectificação n.º 47-A/2007, de 28.5 – (1º Supl.) – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 70/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 26 de Março de 2007.