Legislação de 31 de Maio de 2007

• Decreto do Presidente da República n.º 51/2007, de 31.5 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís João de Sousa Lorvão como Embaixador de Portugal na República das Seychelles.
• Decreto do Presidente da República n.º 52/2007, de 31.5 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís João de Sousa Lorvão como Embaixador de Portugal na República Unida da Tanzânia.
• Decreto do Presidente da República n.º 53/2007, de 31.5 - Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal na Serra Leoa.
• Resolução da Assembleia da República n.º 20/2007, de 31.5 - Eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
• Portaria n.º 661/2007, de 31.5 - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus.
• Portaria n.º 662/2007, de 31.5 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31.5 - Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC).
• Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31.5 - Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro.
• Decreto-Lei n.º 226/2007, de 31.5 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Março, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, e altera o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro.