Legislação de 02 de Maio de 2007

• Declaração n.º 11/2007, de 2.5 - Designação de membro para a Comissão Nacional de Eleições.
• Aviso n.º 351/2007, de 2.5 - Torna público ter a República da Hungria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Aviso n.º 352/2007, de 2.5 - Torna público ter a República da Hungria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Portaria n.º 574/2007, de 2.5 - Fixa o número máximo de lugares a concurso para selecção e recrutamento de juízes de paz para os julgados de paz já criados e a criar.
• Portaria n.º 575/2007, de 2.5 - Aprova o Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz. Revoga a Portaria n.º 1006/2001, de 1 de Agosto.
• Portaria n.º 576/2007, de 2.5 - Exclui da zona de caça municipal de Ceroles vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 4080-DGRF).
• Portaria n.º 577/2007, de 2.5 - Cria a zona de caça municipal das Alcáçovas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores Os Navalheiros, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo, e na freguesia de São Braz do Regedouro, município de Évora (processo n.º 4586-DGRF).
• Portaria n.º 573-A/2007, de 2.5 – (1º Supl.) – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Autarquias Locais.
• Portaria n.º 573-B/2007, de 2.5 – (1º Supl.) – Estabelece um conjunto de procedimentos a adoptar pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais e pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública no âmbito dos processos de candidatura a exame para obtenção da carta de caçador e das licenças de uso de armas de fogo.
• Portaria n.º 573-C/2007, de 2.5 – (1º Supl.) – Estabelece a estrutura nuclear da Agência Portuguesa do Ambiente e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Decreto Regulamentar n.º 60-A/2007, de 2.5 – (1º Supl.) – Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
• Portaria n.º 573-D/2007, de 2.5 – (1º Supl.) – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
• Portaria n.º 573-E/2007, de 2.5 – (1º Supl.) – Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as competências das respectivas unidades orgânicas.