Legislação 29 de Março de 2007

• Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
• Decreto-Lei n.º 76/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
• Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
• Decreto-Lei n.º 78/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna.
• Decreto Regulamentar n.º 18/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos.
• Decreto Regulamentar n.º 19/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
• Decreto-Lei n.º 79/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Finanças.
• Decreto Regulamentar n.º 20/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
• Decreto-Lei n.º 80/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Orçamento.
• Decreto Regulamentar n.º 21/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
• Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos.
• Decreto-Lei n.º 82/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
• Decreto Regulamentar n.º 22/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.
• Decreto Regulamentar n.º 23/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
• Decreto Regulamentar n.º 24/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.
• Decreto-Lei n.º 83/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica do Instituto de Informática.
• Decreto-Lei n.º 84/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
• Decreto-Lei n.º 85/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Administração, I. P.
• Decreto-Lei n.º 86/2007, de 29.3 - Altera o Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
• Decreto-Lei n.º 87/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
• Decreto Regulamentar n.º 25/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação.
• Decreto Regulamentar n.º 26/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.
• Decreto Regulamentar n.º 27/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira.
• Decreto Regulamentar n.º 28/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.
• Decreto Regulamentar n.º 29/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.
• Decreto Regulamentar n.º 30/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional.
• Decreto Regulamentar n.º 31/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.
• Decreto Regulamentar n.º 32/2007, de 29.3 - Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas do Ministério da Educação.
• Decreto-Lei n.º 88/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica do Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação.
• Decreto Regulamentar n.º 33/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
• Decreto-Lei n.º 89/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.
• Decreto-Lei n.º 90/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal .
• Decreto-Lei n.º 91/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Artes.
• Decreto-Lei n.º 92/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas .
• Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Arquivos.
• Decreto Regulamentar n.º 34/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica das direcções regionais de cultura.
• Decreto-Lei n.º 94/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.
• Decreto-Lei n.º 95/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
• Decreto-Lei n.º 96/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.
• Decreto-Lei n.º 97/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.
• Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29.3 - Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura.

Legislação 28 de Março de 2007

• Resolução da Assembleia da República n.º 13/2007, de 28.3 - Eleição de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
• Resolução da Assembleia da República n.º 14/2007, de 28.3 - Eleição de cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28.3 - Aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2007, de 28.3 - Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007, de 28.3 - Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos.
• Aviso n.º 109/2007, de 28.3 - Torna público ter, por notificação de 4 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai comunicado a autoridade central referente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptada na Haia em 31 de Outubro de 1951.
• Aviso n.º 110/2007, de 28.3 - Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2007, a República Democrática Popular do Laos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluída em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950.
• Aviso n.º 111/2007, de 28.3 - Torna público ter, em 14 de Agosto de 2006, a República da Guiné-Bissau depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, aberto para assinatura na Haia no dia 15 de Agosto de 1996.
• Portaria n.º 322/2007, de 28.3 - Anexa à zona de caça associativa de São Luís o prédio rústico denominado «Herdade da Despada», sito na freguesia de São Luís, município de Odemira (processo n.º 3992-DGRF).
• Portaria n.º 323/2007, de 28.3 - Extingue a zona de caça associativa de Mato da Póvoa e outras (processo n.º 1051-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Cinegética Paianes a zona de caça turística do Mato da Póvoa e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, município de Castelo de Vide, e na freguesia de Espírito Santo, município de Nisa (processo n.º 4577-DGRF).
• Portaria n.º 324/2007, de 28.3 - Substitui a planta anexa à Portaria n.º 425/2003, de 22 de Maio, que cria a zona de caça municipal do Monte da Tapadinha, pelo período de seis anos, sita na freguesia e município de Mourão.
• Portaria n.º 325/2007, de 28.3 - Anexa à zona de caça associativa dos Porteirinhos vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar (processo n.º 4192-DGRF).
• Portaria n.º 326/2007, de 28.3 - Transfere para a IP Cinegética - Sociedade Agro-Industrial e Cinegética, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Chanoca e outras, situada na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 100-DGRF).
• Portaria n.º 327/2007, de 28.3 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Gondoriz, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Couto e Gondoriz, município de Arcos de Valdevez (processo n.º 1641-DGRF).
• Portaria n.º 328/2007, de 28.3 - Anexa à zona de caça associativa do Bebedouro os prédios rústicos denominados «Herdade de Vale de Santa Maria» e «Assincerna», sitos na freguesia de Colos, município de Odemira (processo n.º 2613-DGRF).
• Decreto Regulamentar n.º 15/2007, de 28.3 - Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, eliminando a autorização prévia para o exercício da actividade da pesca e o livrete de actividade.
• Decreto Regulamentar n.º 16/2007, de 28.3 - Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alto Minho (PROF AM).
• Decreto Regulamentar n.º 17/2007, de 28.3 - Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho (PROF BM).
• Portaria n.º 329/2007, de 28.3 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta do Casal do Vale, abrangendo um prédio rústico sito na freguesia de Triana, município de Alenquer (processo n.º 37-DGRF).
• Portaria n.º 330/2007, de 28.3 - Exclui da zona de caça turística da Herdade da Abegoaria e outras, criada pela Portaria n.º 137/91, de 18 de Fevereiro, uma área de 653 ha, situada na freguesia de Mourão, município de Mourão (processo n.º 530-DGRF).
• Portaria n.º 331/2007, de 28.3 - Anexa à zona de caça municipal da Senhora dos Montes vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Moreira de Cónegos, Gondar, Selho (São Jorge) e Fermentões, município de Guimarães (processo n.º 3681-DGRF).
• Portaria n.º 332/2007, de 28.3 - Autoriza o arrendamento de campanha para 2007.
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2007/M, de 28.3 - Recomenda ao Governo da República que diligencie no sentido de dotar a Polícia Judiciária da Madeira de uma nova sede, de instalações apropriadas e dos meios técnicos e humanos necessários a um ainda mais eficaz combate à criminalidade na Região Autónoma da Madeira.

Legislação 27 de Março de 2007

• Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27.3 - Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 72/2007, de 27.3 - Altera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes.
• Decreto-Lei n.º 73/2007, de 27.3 - Altera e republica o Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, que estabelece as condições de licenciamento das estações de radiocomunicações das embarcações nacionais e as condições prévias que os equipamentos que as integram devem satisfazer.
• Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27.3 - Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.
• Acórdão n.º 7/2007, de 27.3 - Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87 - carreiras horizontais relativamente a fiscal de leituras e cobrança.

Legislação 23 de Março de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2007, de 23.3 - Determina a constituição e empenhamento de uma segunda unidade constituída de polícia, da GNR, a integrar a Missão Integrada das Nações Unidas para Timor-Leste e autoriza o comandante-geral da GNR a contratar os serviços e a adquirir o material necessário e específico para a constituição e manutenção daquela força.
• Portaria n.º 319/2007, de 23.3 - Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Castro Verde.
• Portaria n.º 320/2007, de 23.3 - Altera a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER).
• Portaria n.º 321/2007, de 23.3 - Altera os artigos 2.º e 6.º e o anexo I da Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, na redacção dada pela Portaria n.º 815/2006, de 16 de Agosto.
• Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A, de 23.3 - Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.

La sala que juzga a Batasuna dirime hoy su anómala composiciónUna maniobra administrativa del presidente del Supremo permitió la entrada de un magistrado conservador en la Sala del artículo 61 EL PAIS

Guantanamo : Amnesty International critique le recours aux tribunaux militaires. Le Monde

La juge allemande était trop proche du Coran

La magistrate avait refusé d'accorder le divorce à une femme battue par son mari marocain parce que le Coran ne condamne pas les mauvais traitements entre époux. Elle a été dessaisie du dossier hier. Le Figaro

La loi sur la prévention de la délinquance

Les principaux points du texte adopté par l'Assemblée nationale, le 5 décembre 2006. Libération

Legislação 22 de Março de 2007

• Portaria n.º 317/2007, de 22.3 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca das Freguesias de Alva, Pepim e Reriz - A. P. R. a zona de caça associativa das freguesias de Alva, Pepim e Reriz, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Reriz, Pepim e Alva, município de Castro Daire (processo n.º 4545-DGRF).
• Portaria n.º 318/2007, de 22.3 - Desanexa da zona de caça associativa de Rio de Mel vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cunha, município de Sernancelhe, e na freguesia de Souto de Aguiar da Beira, município de Aguiar da Beira (processo n.º 3909-DGRF).
• Acórdão n.º 6/2007, de 22.3 - Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março - prazo para apresentação das propostas dos concorrentes.
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2007/A , de 22.3 - Resolve aprovar a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2005.

Envelope 9: Comissão parlamentar iliba MP
A comissão parlamentar de inquérito ao caso do «Envelope 9» prepara-se para ilibar o Ministério Público (MP) de qualquer responsabilidade grave. Diário Digital

CIA: Cruz Vermelha diz que detidos terrorismo relatam abusos
Os detidos por terrorismo, que estiveram nas prisões secretas da CIA, foram mantidos e interrogados em condições altamente abusivas, afirma o Comité da Cruz Vermelha internacional num relatório confidencial baseado em entrevistas com suspeitos considerados elementos-chave. Diário Digital

"Une des grandes tragédies humanitaires de notre temps"

Darfour : le réveil des consciences Le Darfour, une cause du peuple américain Libération

Legislação 21 de Março de 2007

SUMÁRIOS

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2007, de 21.3 - Autoriza a realização da despesa com a concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão.
• Declaração de Rectificação n.º 20/2007, de 21.3 - De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional, n.º 4/2007/A, que aprova o Plano Regional Anual para 2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 26 de Janeiro de 2007.
• Declaração de Rectificação n.º 21/2007, de 21.3 - De ter sido rectificado o número do Decreto-Lei n.º 50-A/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de Março de 2007.
• Aviso n.º 108/2007, de 21.3 - Torna público ter, por nota verbal de 8 de Fevereiro de 2007, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Adesão à União Europeia, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, a Terceira Acta de Rectificação do Tratado de Adesão, assinada em Roma em 22 de Janeiro de 2007.
• Portaria n.º 309/2007, de 21.3 - Desanexa da zona de caça associativa de Palmeiros vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir, município de Loulé (processo n.º 3340-DGRF).
• Portaria n.º 310/2007, de 21.3 - Concessiona, até 1 de Março de 2018, a Paulo Jorge Pina Dias a zona de caça turística da Herdade de Monseiro e Herdade da Pedreira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis (processo n.º 4491-DGRF).
• Portaria n.º 311/2007, de 21.3 - Cria a zona de caça municipal de Cepões, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Cepões, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cepões, Britiande, Ferreirim, Meijinhos, Melcões, Sé e Vila Nova do Souto d'El-Rei, município de Lamego (processo n.º 4555-DGRF).
• Portaria n.º 312/2007, de 21.3 - Desanexa da zona de caça associativa dos Medronhais vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4243-DGRF).
• Portaria n.º 313/2007, de 21.3 - Exclui da zona de caça municipal de Nossa Senhora de Machede vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 2625-DGRF).
• Portaria n.º 314/2007, de 21.3 - Exclui da zona de caça municipal de Peroviseu vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fatela, município do Fundão (processo n.º 3155-DGRF).
• Portaria n.º 315/2007, de 21.3 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Ratinho e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 32-DGRF).
• Portaria n.º 316/2007, de 21.3 - Altera o plano de estudos do curso profissional de técnico de produção agrária, com as variantes de produção animal, produção vegetal e transformação, constante do anexo n.º 1 à Portaria n.º 892/2004, de 21 de Julho.
• Acórdão n.º 5/2007, de 21.3 - Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais.

I WORKSHOP LUSO-BRASILEIRO:

VIOLÊNCIAS CONTRA AS MULHERES E POLÍTICAS PÚBLICAS
10 e 11 de Abril de 2007, sala de seminários (piso 2) do CES

Legislação 20 de Março de 2007

• Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20.3 - Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).
• Aviso n.º 102/2007, de 20.3 - Torna público ter o Reino do Cambodja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de aceitação da Emenda Introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Saúde, no artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1978.
• Aviso n.º 103/2007, de 20.3 - Torna público ter a Tanzânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Aviso n.º 104/2007, de 20.3 - Torna público ter a Antígua e Barbuda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.
• Aviso n.º 105/2007, de 20.3 - Torna público ter a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Aviso n.º 106/2007, de 20.3 - Torna público ter a República das Ilhas Marshall depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Maio de 2006, o seu instrumento de aceitação da Emenda Introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Saúde, no artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1978.
• Aviso n.º 107/2007, de 20.3 - Torna público ter a República do Sudão depositado junto do Conselho Federal Suíço, em 13 de Julho de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional II, Relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados não Internacionais, às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949.
• Decreto Regulamentar n.º 13/2007, de 20.3 - Aprova a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Chamusca, pelo prazo de dois anos, na área de implantação dos CIRVER.
• Portaria n.º 301/2007, de 20.3 - Extingue, por caducidade, a zona de caça associativa da freguesia de São Vicente de Aljubarrota (processo n.º 1387-DGRF) e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Prazeres de Aljubarrota, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Prazeres de Aljubarrota, município de Alcobaça (processo n.º 1389-DGRF).
• Portaria n.º 302/2007, de 20.3 - Concessiona, pelo período de seis anos, à B. G. F. - Gestão de Actividades Turísticas, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Alcaria Alta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 4552-DGRF).
• Portaria n.º 303/2007, de 20.3 - Cria a zona de caça municipal de Orgens, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Orgens, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Orgens, município de Viseu (processo n.º 4567-DGRF).
• Portaria n.º 304/2007, de 20.3 - Anexa à zona de caça municipal das Freguesias Unidas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Cipriano e Torredeita, exclui outros sitos nas freguesias de Bodiosa, Campo, Repeses e Orgens e passa a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Boa Aldeia, Couto de Baixo, Couto de Cima, São Cipriano, São Salvador, Torredeita e Vil de Souto, todos sitos no município de Viseu (processo n.º 3792-DGRF).
• Portaria n.º 305/2007, de 20.3 - Anexa à zona de caça associativa do Monte de Aberta vários prédios rústicos situados na freguesia de Santa Luzia, município de Ourique (processo n.º 2856-DGRF).
• Portaria n.º 306/2007, de 20.3 - Anexa à zona de caça associativa da Cruz de João Mendes vários prédios rústicos situados nas freguesias de Abela, São Bartolomeu da Serra e São Francisco da Serra, município de Santiago do Cacém, e na freguesia de Santa Margarida da Serra, município de Grândola (processo n.º 4005-DGRF).
• Portaria n.º 307/2007, de 20.3 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Montinho e anexas a zona de caça associativa da Herdade do Perdigão e Vale de Rudez Novo, englobando os prédios rústicos denominados «Herdades do Perdigão e de Vale Rudez», sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 4587-DGRF).
• Portaria n.º 308/2007, de 20.3 - Anexa à zona de caça turística da Martincaça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 2669-DGRF).
• Decreto Regulamentar n.º 14/2007, de 20.3 - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, pelo qual se instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.
• Acórdão n.º 4/2007, de 20.3 - Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais.
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2007/A, de 20.3 - Resolve alertar o Governo da República para a necessidade da urgente tomada de medidas especiais no sentido do reforço de meios de segurança pública.
• Decreto n.º 4-A/2007, de 20.3 – (1º Supl.) - Aprova a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto e seus anexos I e II, adoptados na 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 19 de Outubro de 2005.

Notícias- 19 de Março de 2007

Angola: MNE João Miranda em Lisboa para cartas de condução
A recente polémica sobre as cartas de condução, que levou à condenação de vários cidadãos portugueses, é um dos pontos mais importantes da deslocação que o ministro das Relações Exteriores de Angola, João Miranda, inicia esta segunda-feira a Portugal. Diário Digital


Fisco: empresários do futebol só declaram 10% dos ganhos
A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos estima que os empresários de futebolistas apenas declaram às Finanças 10% daquilo que realmente ganham. Por isso elaborou um «guia» que vai orientar a investigação às somas milionárias que circulam na comercialização dos direitos de imagem dos jogadores e treinadores, refere o Jornal de Notícias de segunda-feira. Diário Digital


Tribunal de Contas garante «especial atenção» a Ota e TGV
O presidente do Tribunal de Contas (TC), Oliveira Marins, garantiu que vai estar especialmente atento aos grandes projectos públicos como a Ota ou o TGV para acautelar a revisão de preços e obras a mais. Diário Digital

A validação das escutas no processo de Gondomar podem fazer com que Valentim Loureiro e o árbitro Paulo Baptista sejam levados a julgamento num caso que decorre na Figueira da Foz e que está em fase de instrução. Correio da Manhã

LEGISLAÇÃO - 19 de Março de 2007

• Decreto do Presidente da República n.º 28/2007, de 19.3 - Revoga o Decreto n.º 138-R/2006, de 22 de Dezembro, que concedeu o indulto a Américo Pereira Mendes.
• Resolução da Assembleia da República n.º 11/2007, de 19.3 - Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19.3 - Aprova as opções fundamentais da reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2007, de 19.3 - Aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna da República Portuguesa.
• Declaração de Rectificação n.º 19/2007, de 19.3 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, 2005/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e 2005/90/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2007.
• Decreto-Lei n.º 66/2007, de 19.3 - Cria, como associação privada sem fins lucrativos, a Comissão Instaladora do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia - INL e aprova os respectivos estatutos.
• Portaria n.º 300-A/2007, de 19.3 – (1º Supl.) – Estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória.

No âmbito do projecto "CONFERÊNCIAS DA COOPERATIVA MILITAR" vai realizar-se o COLÓQUIO DE HISTÓRIA VIVA :

A OPOSIÇÃO POLITICO-MILITAR AO ESTADO NOVO NO INÍCIO DO 3ª QUARTEL DO SÉCULO XX

As sessões têm lugar nas instalações do IASFA (Antiga Cooperativa Militar) Rua de S.José nº 24, em Lisboa, nos dias 20, 22, 27 e 29 de Março, pelas 17h e 30. A entrada é livre.

A sessão de abertura, no dia 20, dedicada ao denominado «GOLPE da SÉ», será presidida pelo Sr. General Alexandre Sousa Pinto, Presidente da Comissão Portuguesa de História Militar, prevendo-se a apresentação de comunicações por parte dos seguintes participantes: Coronel Vicente da Silva, Comandante Belmarço da Costa Santos, Manuel Serra e Coronel Setas Domingues.

A segunda sessão, a realizar no dia 22, será presidida pelo Sr General Francisco Cabral Couto e

abordará os acontecimentos denominados por «ABRILADA de1961".

A terceira sessão, a realizar no dia 27, será presidida pelo Sr General Gonçalves Ribeiro e terá como tema dominante o«ASSALTO AO QUARTEL DE BEJA» prevendo-se apresentação de comunicações dos participantes: Coronel João Varela Gomes, Manuel Serra e Edmundo Pedro.

A quarta sessão, no dia 29, consistirá na realização de um PAINEL, prevendo-se a participação dos seguintes elementos convidados: Prof. Luis Moita, Prof. António da Costa Pinto, Dr.António Louçã, Prof António Brotas, Prof António Reis.

Neste dia 29 de Março o debate procurará incentivar uma ampla intervenção dos especialista conjuntamente com os participantes sobre os acontecimentos históricos em análise.