LEGISLAÇÃO - 19 de Março de 2007

• Decreto do Presidente da República n.º 28/2007, de 19.3 - Revoga o Decreto n.º 138-R/2006, de 22 de Dezembro, que concedeu o indulto a Américo Pereira Mendes.
• Resolução da Assembleia da República n.º 11/2007, de 19.3 - Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19.3 - Aprova as opções fundamentais da reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2007, de 19.3 - Aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna da República Portuguesa.
• Declaração de Rectificação n.º 19/2007, de 19.3 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, 2005/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e 2005/90/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2007.
• Decreto-Lei n.º 66/2007, de 19.3 - Cria, como associação privada sem fins lucrativos, a Comissão Instaladora do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia - INL e aprova os respectivos estatutos.
• Portaria n.º 300-A/2007, de 19.3 – (1º Supl.) – Estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória.