Legislação 28 de Março de 2007

• Resolução da Assembleia da República n.º 13/2007, de 28.3 - Eleição de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
• Resolução da Assembleia da República n.º 14/2007, de 28.3 - Eleição de cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28.3 - Aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2007, de 28.3 - Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007, de 28.3 - Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos.
• Aviso n.º 109/2007, de 28.3 - Torna público ter, por notificação de 4 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai comunicado a autoridade central referente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptada na Haia em 31 de Outubro de 1951.
• Aviso n.º 110/2007, de 28.3 - Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2007, a República Democrática Popular do Laos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluída em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950.
• Aviso n.º 111/2007, de 28.3 - Torna público ter, em 14 de Agosto de 2006, a República da Guiné-Bissau depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, aberto para assinatura na Haia no dia 15 de Agosto de 1996.
• Portaria n.º 322/2007, de 28.3 - Anexa à zona de caça associativa de São Luís o prédio rústico denominado «Herdade da Despada», sito na freguesia de São Luís, município de Odemira (processo n.º 3992-DGRF).
• Portaria n.º 323/2007, de 28.3 - Extingue a zona de caça associativa de Mato da Póvoa e outras (processo n.º 1051-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Cinegética Paianes a zona de caça turística do Mato da Póvoa e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, município de Castelo de Vide, e na freguesia de Espírito Santo, município de Nisa (processo n.º 4577-DGRF).
• Portaria n.º 324/2007, de 28.3 - Substitui a planta anexa à Portaria n.º 425/2003, de 22 de Maio, que cria a zona de caça municipal do Monte da Tapadinha, pelo período de seis anos, sita na freguesia e município de Mourão.
• Portaria n.º 325/2007, de 28.3 - Anexa à zona de caça associativa dos Porteirinhos vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar (processo n.º 4192-DGRF).
• Portaria n.º 326/2007, de 28.3 - Transfere para a IP Cinegética - Sociedade Agro-Industrial e Cinegética, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Chanoca e outras, situada na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 100-DGRF).
• Portaria n.º 327/2007, de 28.3 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Gondoriz, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Couto e Gondoriz, município de Arcos de Valdevez (processo n.º 1641-DGRF).
• Portaria n.º 328/2007, de 28.3 - Anexa à zona de caça associativa do Bebedouro os prédios rústicos denominados «Herdade de Vale de Santa Maria» e «Assincerna», sitos na freguesia de Colos, município de Odemira (processo n.º 2613-DGRF).
• Decreto Regulamentar n.º 15/2007, de 28.3 - Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, eliminando a autorização prévia para o exercício da actividade da pesca e o livrete de actividade.
• Decreto Regulamentar n.º 16/2007, de 28.3 - Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alto Minho (PROF AM).
• Decreto Regulamentar n.º 17/2007, de 28.3 - Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho (PROF BM).
• Portaria n.º 329/2007, de 28.3 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta do Casal do Vale, abrangendo um prédio rústico sito na freguesia de Triana, município de Alenquer (processo n.º 37-DGRF).
• Portaria n.º 330/2007, de 28.3 - Exclui da zona de caça turística da Herdade da Abegoaria e outras, criada pela Portaria n.º 137/91, de 18 de Fevereiro, uma área de 653 ha, situada na freguesia de Mourão, município de Mourão (processo n.º 530-DGRF).
• Portaria n.º 331/2007, de 28.3 - Anexa à zona de caça municipal da Senhora dos Montes vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Moreira de Cónegos, Gondar, Selho (São Jorge) e Fermentões, município de Guimarães (processo n.º 3681-DGRF).
• Portaria n.º 332/2007, de 28.3 - Autoriza o arrendamento de campanha para 2007.
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2007/M, de 28.3 - Recomenda ao Governo da República que diligencie no sentido de dotar a Polícia Judiciária da Madeira de uma nova sede, de instalações apropriadas e dos meios técnicos e humanos necessários a um ainda mais eficaz combate à criminalidade na Região Autónoma da Madeira.