Legislação 22 de Março de 2007

• Portaria n.º 317/2007, de 22.3 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca das Freguesias de Alva, Pepim e Reriz - A. P. R. a zona de caça associativa das freguesias de Alva, Pepim e Reriz, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Reriz, Pepim e Alva, município de Castro Daire (processo n.º 4545-DGRF).
• Portaria n.º 318/2007, de 22.3 - Desanexa da zona de caça associativa de Rio de Mel vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cunha, município de Sernancelhe, e na freguesia de Souto de Aguiar da Beira, município de Aguiar da Beira (processo n.º 3909-DGRF).
• Acórdão n.º 6/2007, de 22.3 - Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março - prazo para apresentação das propostas dos concorrentes.
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2007/A , de 22.3 - Resolve aprovar a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2005.