Legislação 23 de Março de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2007, de 23.3 - Determina a constituição e empenhamento de uma segunda unidade constituída de polícia, da GNR, a integrar a Missão Integrada das Nações Unidas para Timor-Leste e autoriza o comandante-geral da GNR a contratar os serviços e a adquirir o material necessário e específico para a constituição e manutenção daquela força.
• Portaria n.º 319/2007, de 23.3 - Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Castro Verde.
• Portaria n.º 320/2007, de 23.3 - Altera a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER).
• Portaria n.º 321/2007, de 23.3 - Altera os artigos 2.º e 6.º e o anexo I da Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, na redacção dada pela Portaria n.º 815/2006, de 16 de Agosto.
• Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A, de 23.3 - Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.