Legislação 07 de Maio de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2007, de 7.5 - Aprova as orientações estratégicas para as compras públicas ecológicas 2008-2010.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2007, de 7.5 - Aprova os princípios orientadores e o conteúdo da reforma consular.