Legislação 10 de Abril de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2007, de 10.4 - Cria a Unidade de Missão para a Recenseamento Eleitoral.
• Declaração de Rectificação n.º 24/2007, de 10.4 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 208/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 16 de Fevereiro de 2007.
• Portaria n.º 402/2007, de 10.4 - Altera o Regulamento do Transporte de Doentes, aprovado pela Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro.
• Aviso n.º 130/2007, de 10.4 - Torna público ter a Tanzânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Aviso n.º 131/2007, de 10.4 - Torna público ter a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
• Aviso n.º 132/2007, de 10.4 - Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978.
• Aviso n.º 133/2007, de 10.4 - Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978, tendo formulado uma declaração.
• Aviso n.º 134/2007, de 10.4 - Torna público terem, em 12 de Setembro de 2002 e em 29 de Outubro de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001.
• Decreto-Lei n.º 107/2007, de 10.4 - Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado.
• Portaria n.º 403/2007, de 10.4 - Altera o Regulamento de Execução da Medida «Inovação Financeira».
• Decreto Regulamentar n.º 41/2007, de 10.4 - Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Tâmega (PROF T).
• Decreto Regulamentar n.º 42/2007, de 10.4 - Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana do Porto e Entre Douro e Vouga (PROF AMPEDV).
• Portaria n.º 404/2007, de 10.4 - Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos.
• Portaria n.º 405/2007, de 10.4 - Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Enfermagem São Francisco das Misericórdias e aprova o respectivo plano de estudos.
• Portaria n.º 406/2007, de 10.4 - Altera a Portaria n.º 1020/2006, de 19 de Setembro [fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007 no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico].
• Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A, de 10.4 - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de Junho, que aprovou o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores.
• Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007/M, de 10.4 - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2007 na Região Autónoma da Madeira.