Legislação 01 de Junho de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2007, de 1.6 - Ratifica a prorrogação, pelo prazo de um ano, da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Soure e das medidas preventivas ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2005, de 17 de Março.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2007, de 1.6 - Determina um conjunto de condições do processo de privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.
• Declaração de Rectificação n.º 53/2007, de 1.6 - De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007, que extingue a Unidade de Missão para a Reforma Penal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 17 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007.
• Portaria n.º 663/2007, de 1.6 - Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação a contratação à Konica Minolta de um serviço multifuncional de cópia, impressão e digitalização, em regime de outsourcing.
• Portaria n.º 664/2007, de 1.6 - Renova, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Farelos e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Zebreira e Segura, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 282-DGRF).
• Portaria n.º 665/2007, de 1.6 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Miranda, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 1809-DGRF).
• Portaria n.º 666/2007, de 1.6 - Fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos da Região Autónoma dos Açores sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.
• Portaria n.º 662-A/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
• Portaria n.º 662-B/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
• Portaria n.º 662-C/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
• Portaria n.º 662-D/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete para os Meios de Comunicação Social.
• Portaria n.º 662-E/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 662-F/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Estabelece a estrutura nuclear da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 662-G/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.
• Portaria n.º 662-H/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
• Portaria n.º 662-I/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Aprova os Estatutos do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.
• Portaria n.º 662-J/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Aprova os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I. P.
• Portaria n.º 662-L/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Aprova os Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
• Portaria n.º 662-M/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
• Portaria n.º 662-N/2007, de 31.5 – (1º Supl.) – Cria junto do Conselho Consultivo das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um quadro especial transitório a que ficam vinculados os funcionários do quadro de pessoal do extinto Conselho Superior de Obras Públicas que detêm a categoria de conselheiro.
• Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31.5 – (2º Supl.) – Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.