Legislação 11 de Junho de 2007

• Portaria n.º 710/2007, de 11.6 - Altera e republica a tabela de emolumentos consulares, aprovada pela Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro.
• Decreto-Lei n.º 228/2007, de 11.6 - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 105.º da Lei n.º 56-A/2006, de 29 de Dezembro, procede à segunda alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 229/2007, de 11.6 - Determina a cativação de dotações orçamentais para além das previstas no artigo 2.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, aprovada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
• Portaria n.º 711/2007, de 11.6 - Autoriza o conselho de administração da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a iniciar procedimento de concurso público para adquirir bens e serviços para a criação e gestão do centro de conferência de facturas de medicamentos, de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e de outras prestações complementares.
• Portaria n.º 712/2007, de 11.6 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística de Belmeque, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pias e Vale de Vargo, município de Serpa (processo n.º 1794-DGRF).
• Portaria n.º 713/2007, de 11.6 - Anexa à zona de caça associativa da freguesia da Olaia vários prédios rústicos situados na freguesia de Olaia, município de Torres Novas (processo n.º 894-DGRF).
• Portaria n.º 714/2007, de 11.6 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Mesquita, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Castelo, município de Sesimbra (processo n.º 41-DGRF).
• Portaria n.º 715/2007, de 11.6 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Santas, Santinhas e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte (processo n.º 1102-DGRF).
• Portaria n.º 716/2007, de 11.6 - Anexa à zona de caça municipal de Alhadas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana e exclui outros na freguesia de Alhadas, município da Figueira da Foz (processo n.º 4067-DGRF).
• Portaria n.º 717/2007, de 11.6 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Lanchita, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 1826-DGRF).
• Portaria n.º 718/2007, de 11.6 - Determina que a entidade gestora da zona de caça turística das Herdades de Mingorra, Pelados e outras passe a denominar-se UVACAÇA - Exploração Turística e Cinegética, anexando à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Trindade e Albernoa, município de Beja (processo n.º 1129-DGRF).
• Portaria n.º 719/2007, de 11.6 - Estabelece e actualiza as medidas de protecção fitossanitária adicionais e de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão do fungo Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in't Veld sp. nov., no território nacional, com base no disposto na Decisão n.º 2002/757/CE, da Comissão, de 19 de Setembro, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2007/201/CE, da Comissão, de 27 de Março.
• Portaria n.º 720/2007, de 11.6 - Aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelo Instituto Português do Sangue, I. P.