Legislação 03 de Julho de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3.7 - Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013.
• Decreto Regulamentar n.º 75/2007, de 3.7 - Estabelece as atribuições, organização e competências da Estrutura Base do Exército.
• Portaria n.º 758/2007, de 3.7 - Determina quais as entidades responsáveis pela gestão e recolha dos resíduos de embalagens com capacidade/peso igual ou superior a 250 l ou 250 kg que contiveram produtos fitofarmacêuticos, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro.
• Portaria n.º 759/2007, de 3.7 - Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro.
• Declaração de Rectificação n.º 63-A/2007, de 3.7 – (1º Supl.) - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/11/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007.