Legislação 13 de Julho de 2007

• Declaração de Rectificação n.º 67/2007, de 13.7 - De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007, (recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro V), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 9 de Julho de 2007.
• Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13.7 - Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2007, de 13.7 - Determina a elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Bemposta, do Picote e de Miranda e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2007, de 13.7 - Designa o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., como organismo nacional de coordenação do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, a decorrer durante o ano de 2008.
• Decreto n.º 13/2007, de 13.7 - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.
• Decreto-Lei n.º 256/2007, de 13.7 - Altera a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas.
• Decreto n.º 14/2007, de 13.7 - Altera os limites dos Perímetros Florestais de Arca e do Vouga.
• Portaria n.º 781/2007, de 13.7 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Amieira do Tejo e Arez a zona de caça associativa da freguesia de Amieiro do Tejo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira do Tejo, município de Nisa (processo n.º 1680-DGRF).
• Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2007/A, de 13.7 - Estabelece a estrutura orgânica do sistema educativo regional e fixa os respectivos quadros de pessoal.
• Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13.7 - Altera a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência e respectivos quadros de pessoal.
• Decreto-Lei n.º 256-A/2007, de 13.7 – (1º Supl.) - Aprova um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projectos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).