legislação 06 de Julho de 2007

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2007, de 6.7 - Determina um conjunto de condições complementares do processo de privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.
• Portaria n.º 765/2007, de 6.7 - Extingue a zona de caça municipal de Salvada I (processo n.º 2966-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Tiro de Salvada a zona de caça associativa da Salvada, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvada, Cabeça Gorda e Quintos, município de Beja (processo n.º 4641-DGRF).
• Portaria n.º 766/2007, de 6.7 - Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus, da Universidade de Évora.
• Acórdão n.º 9/2007, de 6.7 - O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artigo 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artigo 359.º, n.os 1 e 2, do Código Penal.
• Resolução da Assembleia da República n.º 29-A/2007, de 6.7 - (1º~Supl.) - Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.