Legislação 16 de Julho de 2007

• Decreto-Lei nº 257/2007, de 16.7 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 1/2007, de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 Kg.
• Decreto-Lei nº 258/2007, de 16.7 - Reclassifica as próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro enquanto dispositivos médicos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/50/CE, da Comissão, de 11 de Agosto.
• Portaria nº 781-A/2007, de 16.7 - (1º Supl.) - Altera a Portaria nº 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência.